Tgp conceitos

inafastabilidade encontra-se fundada em quatro ideais principais, verdadeiras vigias mestras do entendimento a) Acesso ao processo. Relevante quanto ao aspecto econômico da demanda e aos direitos transindividuais. Necessitados econômicos, juizados especiais e assistência judiciária gratuita. Facilita o acesso de muitos. b) Tutela jurisdicional coletiva, Ação Civil Pública e CDC, permitiu a tutela de direitos coletivos e difusos pelo Poder Judiciário. 6. Juiz Natural 7. Promotor Natural 5. ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO - IMPORTANTE: Jurisdição é UNA e INDIVISÍVEL. (STF, 2ª. Turma Eros Grau e STJ 5ª Turma Felix Fisher) - Divisão é utilização de critérios para finalidade meramente acadêmica. Não há várias jurisdições, não há várias soberanias. - São divisões sugeridas pela doutrina. 5.1.1 – Jurisdição penal ou civil - Leva em conta a natureza do objeto da demanda judicial. Ex. Matéria Penal = jurisdição penal. Subsidiariamente, não sendo o direito material discutido na demanda de natureza penal, a jurisdição sera civil. - Jurisdição civil é ampla. Em tese, abrange tudo que não tiver matéria penal. Vale a ressalva da crítica dessa divisão, eis que, para alguns, há que se falar em Jurisdição trabalhista, eleitoral, penal militar...(Cássio Scarpinella Bueno). 5.1.2 – Jurisdição Superior ou Inferior. Inferior: órgão que enfrenta o problema desde o início, ou seja, o que tem competência originária.…

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (...omissis...) - DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Em vista dos fatos narrados, deve-se adjetivar inexistente o negócio jurídico afirmado pela parte ré, uma vez que o contrato requer o fundamento da bilateralidade, que se constitui pela manifestação inequívoca de vontade das partes contratantes. Não se materializa, pois, a idéia da…

AULAS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Prof. CHANDRELIN DE PAULA CARDOSO DOS REIS Aula 20/02/2015 Ementa  Introdução do Direito Civil  Personalidade Jurídica  Pessoas Naturais  Pessoas Jurídicas  Bens  Fatos Jurídicos  Extensão do Direito Bibliografia  Maria Helena Diniz  Silvio Rodrigues  Sílvio de Salvo Venosa  Cristiano Charles de Farias  Orlando Gomes  Pablo Stolze Gagliano  Outros Livros para a prova:  Flávio Cartuci Avaliação N1: Objetiva e discursiva + participação…

lei é geral e abstrata, impessoal por natureza, por isso, aplicar somente a letra da lei é atentar contra o próprio espírito da lei; A equidade é pessoal, é uma autorização que o legislador confere ao julgador para afastar a lei e utilizar no caso concreto o seu próprio senso subjetivo de justiça, ela é sempre uma fonte suplementar. No direito internacional ela está positivada no art.38 § 2º do ECIJ. Artigo 38, § 2º: “A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir…

Foi criado no impacto da revolução de 1789, assim sendo disciplinando o contrato como mero instrumento para aquisição de propriedade. Este acordo de vontades representava uma garantia para as classes burguesas e proprietárias na sociedade. Neste sentido, a transferência de bens ficaria, exclusivamente, na dependência da vontade das partes. Foi o Direito Romano que estruturou o contrato, e todos os romanistas a ele se reportam sobre a base de um acordo, um acordo de vontades sobre…

serviços públicos propriamente ditos. Há a necessidade de autorização (não concessão) para executar a atividade (Ex: abertura de uma escola particular), o Estado fiscaliza a execução. CONSÓRCIOS PÚBLICOS: Lei 11107/05. Não tem natureza jurídica de contrato, pois junta-se pessoas de vontades convergentes. É uma gestão associadas de pessoas jurídicas de direito público. É feito por entes federativos de esferas distintas, para executar atividade comum a todos os entes consorciados.…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao…

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica.…

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ABREVIATURAS E SIGLAS § – Parágrafo AAVV – Vários Autores AC – Apelação Cível ACP – Ação Civil Pública ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn ou ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AG – Agravo de Instrumento AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de…

pondo à sua disposição o seu saber, foi o primeiro advogado. É sabido que a lei da força (das armas e do poder económico) subjugou, desde os primórdios da civilização, os mais fracos. Enquanto as regras de conduta em sociedade não atingiram o estatuto de normas jurídicas gerais e abstractas, obrigatórias e assistidas de protecção coerciva, a vida do Homem nas suas relações sociais foi bastante conturbada, nalguns casos, perigosa até demais. Os conflitos de interesses que…