Mensalão 288

contrapostas – os agentes devem atuar uns contra os outros. É o caso da rixa (CP, art. 137); b.2.2) de condutas paralelas – os agentes se auxiliam, mutuamente, com o objetivo de produzirem o mesmo resultado. É o caso da associação criminosa (CP, art. 288). Contudo, os crimes plurissubjetivos não se confundem com os delitos de participação necessária. Estes podem ser praticados por uma única pessoa, nada obstante o tipo penal reclame a participação necessária de outra pessoa, que atua…

poder de decisão do setor público. Desviam, com isso, dinheiro dos cofres públicos em benefício próprio. Praticam, sobretudo, os crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e corrupção. Ocorre em casos como o do “Mensalão”, por exemplo. Nascem e agem dentro do setor público. 4. A EVOLUÇÃO NO CONCEITO LEGISLATIVO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO BRASIL No Brasil, há três grandes marcos conceituais para organizações criminosas. Antes, ainda em 1995, foi…

Neste caso, a acusação deve demonstrar nos autos o efetivo perigo ao bem jurídico protegido. Crime de perigo abstrato: Neste caso, a acusação não precisa demonstrar efetivo perigo ao bem jurídico protegido, uma vez que este é presumido. Ex. art. 288, do CP (Associação Criminosa). Obs: a doutrina moderna e constitucionalista entende que os crimes de perigo abstrato não foram recebidos pela nova ordem constitucional, uma vez que ferem o princípio da ofensividade (lesão ou perigo concreto…

termos da acusação que deu início a esta ação penal, os crimes de corrupção passiva teriam sido praticados por parlamentares da chamada “base aliada”, cujo apoio a projetos do Governo Federal se consolidou em troca do que veio a ser chamado de “mensalão”, ou AP 470 / MG “mesada” a parlamentares, dirigentes e funcionários dos Partidos Progressista, Partido Liberal (que mudou o nome para Partido da República – PR, em 24 de outubro de 2006, depois da eclosão do escândalo), PTB e…

qualquer suspeita, detentoras de poder de decisão do setor público. Desviam dinheiro dos cofres públicos em benefício próprio. Praticam, sobretudo, os crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e corrupção. Ex.: “Mensalão”. Nascem e agem dentro do setor público. Questão: A quem se aplica essa nova Lei? Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o…

reforma do Código Penal. [?] SERRANO, Pedro Estevam; PEREIRA, Claudio José Langroiva. STF deve reconhecer que não houve quadrilha na AP 470. 2014. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2014-fev-26/stf-reconhecer-nao-houve-quadrilha-processo-mensalao> Acesso em: 26/08/2014. STOCO, Tatiana. O problema da individualização da responsabilidade criminal nos delitos cometidos através da empresa. [?] MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado - Parte Geral. vol. 1. 8.ª ed. rev.…

termos da acusação que deu início a esta ação penal, os crimes de corrupção passiva teriam sido praticados por parlamentares da chamada “base aliada”, cujo apoio a projetos do Governo Federal se consolidou em troca do que veio a ser chamado de “mensalão”, ou 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico…

desmembramento do feito com base no art. 80 do Código de Processo Penal. II. - A possibilidade de separação dos processos quando conveniente relação ao à instrução crime de penal é quadrilha ou aplicável em (art. 288 bando também do Código Penal). III. - Agravos não providos”. Igualmente no Inq 2.628-QO/RJ e na AP 396/RO, Rela. Min. Cármen Lúcia, esta Corte assentou que, considerada a elevada quantidade de desmembramento…

um erro este foro por prerrogativa de função ser chamado de privilegiado. Ainda, ser julgado em instancia superior, impacta menos a prescrição, possibilita menos recursos, e o julgado tem mais repercussão, mais exposição. Vejamos o julgamento do mensalão no STF, os réus somente se valerão dos Embargos de Declaração, que fatalmente não irão mudar o resultado do acórdão. Viola o duplo grau de jurisdição? Não, pois este princípio serve para que uma decisão singular seja apreciada por um colegiado.

no plano do injusto, entre autores e partícipes, mas que declara autor todo aquele que, de qualquer forma, concorre para o crime.5 A razão imediata do interesse é, obviamente, a menção da teoria no contexto do julgamento da APn 470/MG, o “caso mensalão”. O presente estudo não se reveste de maiores pretensões. O cada vez mais crescente interesse em torno da teoria, somado à inegável relevância prática que ela possui, tornam necessário, antes de qualquer passo mais ousado, um estudo…