O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PARTIR DA AÇÃO PENAL (CASO MENSALÃO)

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PARTIR DA AÇÃO PENAL (CASO MENSALÃO) O Estado Constitucional Democrático de Direito, previsto na Constituição de 1988, precisa ser garantido. Nesse propósito, exige-se que todos os governantes e todas as pessoas o protejam, mas, de modo especial, requer dos juízes que o exercício de suas funções seja voltado para sua proteção e garantia. O Supremo Tribunal Federal tem como função ser o guardião máximo da Constituição e sendo assim, ser responsável pela plena eficácia e aplicabilidade de tais normas. A imprensa brasileira deu o nome de “mensalão” a Ação Penal 470, que coresponderia a compra de votos no Congresso Nacional para votar em projetos do governo que teria como chefe o ex-ministro José Dirceu. Dos 513 Deputados Federais , apenas 12 são réus do processo, o que corresponde 2,3% dos quais 5 são fundadores do PT, partido do então presidente Lula. Desta forma, esta ação foi a compra de apoio parlamentar, mas não por meio de uma mesada. Um político se vende de uma maneira muito simples: a quem lhe pague campanhas pretéritas e organize as que vêm pela frente. E uma base parlamentar é montada quando determinado governante quita o passado dos aliados e contribui para o futuro. Foi exatamente para isso que serviram os empréstimos tomados junto aos bancos mineiros. Nos termos da denúncia, os réus do núcleo central teriam utilizado os serviços de outros integrantes da…

administração federal. é apontado pela Procuradoria Geral da República como o "chefe da quadrilha" do mensalão, esquema de compra de votos e apoio político em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Dirceu foi acusado por corrupção ativa e formação de quadrilha. Segundo o Ministério Público Federal, Dirceu comandou um esquema de distribuição de recursos aos partidos políticos aliados ao governo federal para ter apoio no Congresso e garantir "a continuidade do projeto de poder do…

No entendimento do tribunal, o mensalão foi um esquema de desvio de recursos públicos usado para comprar votos no Congresso Nacional durante os primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República e apontava José Dirceu, então chefe da Casa Civil, como o líder do esquema. CORRUPÇÃO PASSIVA Por: Tiago Bagano Paiva. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público. O delito de…

Mensalão: o que significa cada crime Gilbson Alencar Confira, a seguir, os crimes pelos quais os réus no processo do mensalão (Ação Penal 470) estão sendo acusados. Veja o que significam, a legislação, as penas e os nomes dos envolvidos em cada caso. O crime com mais acusados é o de Lavagem de Dinheiro (32 réus) e com menos acusados é de Gestão Fraudulenta (4 réus). O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da AP 470 no dia 2 de agosto. 1. Formação de quadrilha (artigo 288…

artigos que foram infringidos legalmente. O CASE... REVISTA VEJA.com EDIÇÃO: 2156 - 17/03/2010 O pedágio do PT Além de desviar dinheiro da Bancoop, o tesoureiro do partido arrecadava dinheiro para o caixa do mensalão cobrando propina Alexandre Oltramari e Diego Escosteguy Fotos Wladimir de Souza/Diário de São Paulo e Sérgio Lima/Folha Imagem | O ELO PERDIDO DO MENSALÃO O corretor de câmbio Lúcio Funaro prestou seis depoimentos sigilosos à Procuradoria-Geral da República,…

civil Mensalão Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. São Paulo, SP Setembro 2012 Sumário 1. Introdução 1 2. Mensalão 2 2.1. Do fato à instauração da CPI 5 3. Mensalão chegou ao Legislativo 13 4. A partir da Denúncia 16 5. O Mensalão chega ao Supremo Tribunal Federal 24 5.1. Os juízes 26 5.2. O julgamento 38 6. Considerações Finais 44 7. Referências bibliográficas 46 8. Anexo A 50 1. Introdução O…

............................................................................12 CONCEITUAÇÃO .......................................................................................................................12 BIBLIOGRAFIA ..............................................................................................................................15 INTRODUÇÃO COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI 12.850/13 Neste estudo apresentaremos uma breve análise do artigo 288 do Código Penal, crime de…

hoje (14/12/11): “Ministro diz que penas do mensalão irão prescrever Réus do mensalão terão as penas prescritas antes que o julgamento esteja concluído. O escândalo é de 2005 e não há ainda prazo para finalizar o processo no Supremo Tribunal Federal, diz o ministro Ricardo Lewandowski. O mensalão tem 38 réus e está à espera do voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa. Em seguida, Lewandowski terá incumbência de revisar o processo. Só então poderá ser marcado um julgamento pelo…

Apresentação: Projeto continuista do poder Com o tempo foi ficando mais nítidas as razões do ex=presidente para presssionar o STF afim de que não ocorresse o julgamento.Lula foi o mais beneficiado de todas ações e no entanto afirmava que não sabia de nada. Lula declara que não existia o mensalao que tudo não passava de uma farsa da oposição para prejudicar o PT. Maginais do poder Macro delinqüência governamental,o ministro Celso de Mello declara isso. 1-O assalto: Fracaso do…

Resenha- Mensalão Em síntese dos fatos o Procurador-Geral da República narrou, na denúncia, uma “sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude” Segundo a acusação todos os graves delitos que foram imputados aos denunciados no presente processo estudado teve início com a vitória eleitoral de…