apelação crime

seguem em anexo, requer assim seja o presente recurso recebido e apos remetido a superior instancia. Nestes Termos Pede Deferimento Porto Alegre 21 de fevereiro de 2011 ___________ Advogado OAB RAZÕES Egrégio Tribunal de Justiça do Estado XXXX Colenda Câmara Criminal Processo nº: xxxx Apelante: Eliete Apelado: MP I- DOS FATOS O Ministério Publico denunciou em 10/01/2007, Eliete, pela em tese pratica de furto qualificado por abuso de confiança, por se valer da qualidade de empregada domestica para subtrair em 20/12/2006 a quantia de R$50,00(cinquenta reais) de seu patrão Claudio, o qual é presidente da maior empresa do Brasil de segmentos de vendas de alimentos no varejo. Sendo a denuncia em 12/01/2007, foi proferida sentença procedente em 10/12/2009 condenando Eliete a 2 anos de reclusão. Após recurso de apelação da defesa o TJ anulou toda a instrução criminal. Após nova instrução criminal foi juntada nos autos o rendimento mensal da vitima, em torno de R$50.000.00(cinquenta mil reais). Após memorias foi proferida nova sentença condenado Eliete a pena final de 2 anos e 6 meses, sendo convertida em 8horas de serviço comunitário semanal durante 2 anos e 6 meses. II- PRELIMINARMENTE A- Da prescrição, segundo o art. 109, V do CPP, se o máximo da pena não pode exceder 2 anos sendo maior que 1, acontecera prescrição da pena. A data prescricional começa da em tese comunicação do delito em 20/12/2006, sendo a sentença final…

CRIMINAL DA COMARCA DE ... ELIETE, já qualificada nos autos do Processo-crime n. ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursas nas penas do artigo 155, § 4.º, I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a…

configura-se apenas um delito. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA ART. 210 - VIOLAR OU PROFANAR SEPULTURA OU URNA FUNERÁRIA: PENA - RECLUSÃO, DE UM A TRÊS ANOS, E MULTA Violar: infringir, violentar ou ofender (quem abre a sepultura ou invade o sepulcro); Profanar: desrespeitar, ultrajar (qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura, ou de alteração chocante, de aviltamento (desonra) ou de grosseira irreverência (desejo de ultrajar a memória do morto) – TJSP, RT 619/291); Sepultura: local onde se…

EXCELENTÍSSIMA. SENHORA DOUTORA JUIZA DE DA 1ª VARA CRIMINAL DO EPJ Processo nº 5490 Memorias Finais Acusados – RICARDO DA ROCHA SILVA . M.M. Juiza. Propôs o Ministério Público uma ação penal em face do acusado, como incurso no crime do art.155, § 4º. , IV c/c o § 1º do mesmo artigo do Código Penal. RICARDO DA ROCHA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo crime, que lhes move a Justiça Pública, vem…

testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. É a posse legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o agente a se comportar como dono da coisa. Essa inversão pode ser: – O pressuposto da apropriação indébita é que inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime. No momento subsequente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. Autos nº 2014.07.1.039819-6 Réu: Gerde Adriano de Sousa Araujo O réu Gerde Adriano de Sousa Araujo ;., já devidamente nos autos, por intermédio de advogados e estagiários, no uso e suas atribuições constitucionais, legais e com fundamento no Art 404, CPC, vem respeitosamente à presença de vossa excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAS "É…

5: Qual a razão da majoração de pena prevista no artigo 208, parágrafo único, do Código penal? R: Por que se houver emprego de violência vai aumentar de um terço por se tratar de causas especial , opera sobre a grandeza do injusto , já que é o maior desvalor da ação CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária Art. 209 . Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena – detenção de 01 (um) mês a 01 (um) ano,…

A injúria irrogada contra funcionário público, no exercício de suas funções, admite exceção da verdade. 6) Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos a) mediante promessa de recompensa. ~> b) contra Governador de Estado. c) contra chefe de governo estrangeiro. d) na presença de várias pessoas. e) contra funcionário público, em razão de suas funções. 7) No que concerne aos crimes contra a honra,…

DICAS DO DELEGADO E PROFESSOR THIAGO 1. Prova oral, o examinador pergunta: candidato, qual a diferença entre tentativa branca (incruenta) e tentativa vermelha (cruenta)? Guardem na memória: A cor branca transmite a ideia de algo íntegro, sem manchas, ou seja, a vítima não é atingida pela conduta do agente. A cor vermelha, por sua vez, traz à memória o sangue. Nesse caso, portanto, o alvo do criminoso é atingido, ferido. BONS ESTUDOS! 2. Prova oral, o examinador pergunta: candidato, o…

condenatória, vem, tempestivamente, por intermédio da Defensoria Pública, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593 , I do CPP e de acordo com as razões aduzidas em anexo, sendo encaminhados os autos à instância superior para processamento do recurso. Nestes termos. Pede deferimento. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009. Processo: 2008.035.000121-7 Apelante: SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Origem: Vara Única da…