Memorial Legitima Defesa

epígrafe, que tramita perante esta Egrégia Vara e Ofício respectivo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento no art. 403 §3º do Código de Processo Penal, apresentar Memoriais de Defesa, aduzindo o quanto segue: A denúncia no que tange a acusação feita a acusada, no sentido de responsabilizá-la como autora pelo crime descrito no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/2006, há de ser julgada improcedente, eis…

verifica-se que os fatos não são exatamente os descritos na petição inicial. Se a conduta imputada ao réu não consistir crime, a defesa deverá pedir a absolvição sumária por atipicidade. Não existir prova de que o réu concorreu para a ação penal, ou estar provado que o mesmo não concorreu com o crime: Nesse caso a tese será de negativa de autoria, pois caso a defesa prove que ele não está ligado ao crime ou a acusação não tenha provado seu envolvimento, caberá a absolvição sumária, pois…

– mesmo que o MP seja a parte legítima para oferecer a denúncia, faltou uma condição da ação, qual seja a representação do ofendido Fundamentar, por exemplo, no crime de estupro, o art. 225, caput, CP b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o art. 167; Fundamentar pelo art. 158, CPP Em algumas teses, a falta de exame de corpo de delito pode gerar uma tese de mérito, por sem o exame não haverá prova da existência do fato (de memoriais em diante) Primeiro…

da prisão, no ROC, a declaração de que o acórdão violou lei federal, no RESP etc). Pede deferimento. Comarca, data. Advogado. * Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como…

corrigir. Se for verificada prescrição pelo juiz então fica caracterizada a falta de interesse de agir, fazendo coisa julgada material. O recebimento da denuncia ou queixa é preciso que o juiz analise se o fato da denuncia é ilícito penal, se aparte é legitima e se a outra parte é imputável, se não houve punibilidade, indícios de que o fato existiu e que o réu é autor do fato. Verifica-se então os pressupostos processuais tanto de existência quanto de validade. A decisão que recebe a…

forma, tanto que exigiu, como tese de defesa, o pedido de rejeição da inicial com base na inépcia da denúncia (art. 395, I). Por isso, caso venha a ser cobrado novamente, não obstante a divergência doutrinária sobre o tema, não deixe de alegar o art. 395. Absolvição sumária Prevista no art. 397 do CPP, deve ser alegada exclusivamente em resposta à acusação. Não pode o dispositivo, em hipótese alguma, fundamentar pedido futuro de absolvição – em memoriais, por exemplo, quando a…

após a citação interrogatória do réu. Nulidade do processo, art. 564, por falta de resposta a acusação, nos termos do art. 408 CPP. Art. 8 pacto san Jose da costa rica, violação de garantias processuais. Nulidade da pronuncia e nos memoriais foi alegada legitima defesa alegar também sentença de pronuncia retratação. Art, 589 cpp Excesso na afirmação de linguagem: art. 413 CPP 10. Qual o pedido? Nulidade e absolvição Pedido de anulação do processo a partir de, art. 564 CPP. EXCELENTÍSSIMO…

plenitude de defesa. Todos os doutrinadores, de um modo ou de outro, mal ou bem, vão acabar dizendo que defesa plena é um pouco mais do que defesa ampla. É uma discussão, talvez tenha uma maior relevância, mas o que quis o legislador dizer é que no Júri, por conta de que a defesa do direito se dá num processo complexo, bifásico, e basicamente num julgamento perante um colegiado de leigos, e por uma defesa oral, sempre oral, haveria a possibilidade no Júri de uma defesa mais abrangente do…

e delimitando a atuação do Agente Público, são previamente expressos por Lei e somente por ela podem ser alterados ou suprimidos, salvo situações excepcionais que a lei prevê. Só o fato de o Procurador Geral ter suprimido determinada competência, legítima do Promotor competente para atuar no caso, através de uma portaria, que é um ato infra-legal, que regulamenta uma lei, já gera uma ilegalidade e um abuso de poder. 3. HABEAS CORPUS 102.147 GOIÁS – STF, 16/12/2010. Relator:…

o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não estiverem presentes as causas para decretação da prisão preventiva. b) Liberdade…