Memorial Descritivo De Terreno Rural

promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Município de Joaçaba, disciplina os projetos e a execução de parcelamentos de terrenos urbanos. §1º O parcelamento do solo poderá ser feito desmembramento ou remembramento. mediante loteamento, §2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: a) Loteamento - a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação,

últimos 20 anos, uma visível exigência de mercado vem forçando a ampliação da produção topográfica. A expansão de obras civis, a modernização de parques industriais e da mineração, os investimentos em infraestrutura, o georreferenciamento de imóveis rurais, a automação dos cadastros urbanos e outros segmentos da engenharia ampliam o rol dos usuários e formadores de opinião sobre a ciência topográfica, que vão desde acadêmicos até empresários e prestadores de serviços. A topografia…

pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: A) aproveitamento e utilização de recursos naturais; B) meios de locomoção e comunicações; C) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; D) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massa de água e extensões terrestres; E) desenvolvimento industrial e agropecuário. Artigo 3º - Parágrafo único - As…

se utiliza medidas horizontais e verticais, com fins de se obter a representação em projeção ortogonal sobre um plano de referência, dos pontos capazes de representar a forma, dimensão e acidentes naturais e artificiais de uma porção limitada do terreno. Para se atingir esses objetivos executa-se o levantamento topográfico que é um conjunto de operações, realizadas no campo e no escritório, usando-se processos e instrumentos adequados para obtenção de elementos necessários à…

o caso tratar-se de imóvel rural não excedente a 50 hectares onde o possuidor more e o torne produtivo por seu trabalho o prazo será de cinco anos, porém ele não poderá ter outro imóvel rural ou urbano.[1] Este é o chamado usucapião especial (Lei 6969/81 e art. 1239 do Código Civil). Por fim há o usucapião especial para área urbana de até 250m², sendo necessário para sua ocorrência que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e o utilize para…

Kennedy – 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopml@lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Art. 4º - Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona Rural (ZR). Art. 5º - Não será permitido o parcelamento de áreas: I. necessárias à preservação ambiental, à defesa do interesse cultural e/ou paisagístico; II. sem condições de acesso por via do sistema viário oficial e/ou atendimento…

MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – MCE e RAS – RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL CANAÃ TRANSPORTES E LOCACÃO DE MÁQUINAS LTDA - EPP CNPJ 10.609.932/0001-90 CANAÃ DOS CARAJÁS – PA 2013 2 SUMÁRIO RAS – RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO 03 Apresentação 03 1 Memorial de Caracterizacão do Empreendimento 05 1.1 Dados cadastrais 05 1.1.2 Responsável pelo projeto 05 1.1.3 Órgão Licenciador 06 1.1.4 Documentos Apresentados 06 1.2…

Universidade Federal Fluminense TER – Departamento de Engenharia Agrícola e Ambiental Disciplina: Construções Rurais Professora: Jessica Zimmermann Estudo Analítico de Projeto e Elaboração do Memorial Descritivo de Agroindústria de Produção de Queijo Minas Frescal Niterói 2013 SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS 1. Características da atividade 1.1 O Produto QUEIJO MINAS FRESCAL O queijo minas frescal encontra-se entre os queijos mais consumidos…

será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não…

pelo estatuto. Em caso de óbito, divórcio ou partilha de bens, providenciar documentos específicos para cada caso. 04- *Documentos da Propriedade: Devidamente registrado em Cartório e em cópia autenticada. 05- *Declaração para construir em Terreno de Terceiro: Quando a Escritura da Terra está em nome de outra pessoa. Deve estar com firma reconhecida dos proprietários. 06- *ART de Topografia: Para Projetos com mais de 100m de extensão de RDR. Deve ser via com carimbo…