4 Pe A Memorial De Defesa CCII

infração com base no artigo 16 da Lei 10.826/2003, que lhe move a justiça pública, por intermédio de sua defensora nomeada, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal: I- DOS FATOS Consta dos autos de inquérito policial que no dia 19 de dezembro de 2011, por volta das 00:30 horas, na avenida Eli Alves Forte, setor Residencial Solar Bouganville, nesta capital, o requerido portava uma arma de fogo de uso restrito, apta a produzir disparos, tipo pistola, marca Taurus, calibre 40, com número de série SCN80928, modelo PT 100 AF, com logomarca da PMGO e dois carregadores, municiados com 14 munições do mesmo calibre intactas (laudo pericial às fls. 52 a 56). Durante patrulhamento de rotina, policiais militares efetuaram a abordagem do veículo conduzido por Jonas Ferreira da Silva, e que tinha como passageiros Tiago Gomes de Almeida, Wesley Alves de Freitas e um menor. Após buscas no interior do veículo, foi encontrada a arma de fogo, juntamente com os carregadores, debaixo do banco em que Wesley Alves de Freitas estava sentado, tendo confessado que portava tais objetos. Depois de diligências no sentido de descobrir o paradeiro da arma, ficou comprovado ser produto de um roubo a um policial militar. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito (fls. 05-06) e os objetos do ilícito foram apreendidos, além de um boné e um celular, conforme…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. Autos nº 201202519630 VICTOR GABRIEL CâNDIDO MARTINS, já qualificado nos autos processuais em epígrafe, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal. ALEGAÇÕES FINAIS PARA MEMORIAL Pelos motivos e fundamentos de fato e de direito ora aduzidos: 1. DOS FATOS O réu supramencionado foi denunciado…

“a quo”, visto que nos memoriais de alegações finais fora colocado a baila a questão da desqualificação do crime de art. 14 da Lei 10.826/03 para o crime previsto no art. 12 c/c Inciso VI do art. 386 do CPP, se não vejamos as razões expostas: O apelante é pessoa honesta,primário e de bons antecedentes e no dia 18 de março de 2005 foi preso em flagrante por POSSUIR duas armas de fogo. Ocorre, doutos desembargadores, que o apelante encontrava-se…

201200692351 ELIOMAR ROSA ALVES, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 157, § 2º, inciso I e II c/c artigo 29 caput, ambos do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: I – DOS FATOS …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. Autos n° 0009917-32.2013.8.16.0013 - PROJUDI Procedimento Ordinário ASSIS RICARDO, já qualificado nos autos, por intermédio de seu defensor nomeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS…

Batista e Maria Aparecida Rosa, com residência na Rua 52, Quadra 03, Lote 02, casa 5, Setor Santos Dumont, Goiânia-GO. Vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Segundo o relato fático contido na peça acusatória, o Denunciado Jean Virgílio Rosa Marinho, preso pela suposta prática dos delitos de…

provas necessárias. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Local, data ADVOGADO OAB 2º CASO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - falta de pressupostos para prisão. Caso prático: No dia 15 de outubro de 2010, na BR 163, no município de Sinop/MT, policiais da Polícia Rodoviária Federal faziam blitz de fiscalização rotineira, quando abordaram JOÃO e procederam a revista de seu veículo. Os documentos do veículo…

lesão ao bem jurídico. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA CONFIGURA CRIME? Posição da atual jurisprudência Recente julgado da Sexta Turma do STJ (HC 124.907/MG, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06 set. 2011): encampou o entendimento de considerar atípica a mencionada conduta. De acordo com o relator do Habeas Corpus, Min. Og Fernandes, a paciente do writ merece ser absolvida em primeira instância com fulcro no artigo 386, III, do CPP ( não constituir o fato infração penal)…

criminal registrada; III - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de quinze vigilantes, devidamente habilitados; IV - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, com sistema de comunicação ininterrupta com a sede da empresa em cada unidade da federação em que estiver autorizada; V - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se: a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento, separado das instalações físicas…

ARMAS DE FOGO: PROTEÇÃO OU RISCO ? Guia Prático Respostas a 100 Perguntas Prepare-se para o Referendo Popular Antônio Rangel Bandeira e Josephine Bourgois Os autores agradecem a colaboração da psicanalista Gláucia Helena Barbosa, do estatístico Marcelo de Sousa Nascimento, do especialista em controle de armas Pablo Dreyfus, do economista Júlio Cesar Purcena, das jornalistas Márcia Lisboa, Shelley de Botton, Mônica Cavalcanti, Christina Magnavita e Adriana Lacerda e do…