Lei 10267 INCRA

técnicas específicas. De forma resumida, a lei estabelece que sejam fixados marcos em cada vértice da divisa da propriedade e que estes sejam georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e atenda a uma precisão posicional variando entre 0,5 a 50 cm. Um dos objetivos principais é a formação do cadastro fundiário do Brasil através do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR bem como no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR. CNIR - O CNIR se apresenta como um sistema normativo no território, elaborado a partir de sistemas técnicos que se utilizam de tecnologias da informação (sistema de GPS, sensoriamento remoto orbital e sistemas de informação geográfica), operacionalizando um cadastro fundiário de maior precisão e atualizado regular e periodicamente. Imóvel rural: é todo prédio rústico de área contínua, localizado na zona rural do município, em que se aplique ou se possa se aplicar a exploração extrativa agrícola, pecuária, ou agroindustrial. A Constituição Federal traz a definição de imóveis rurais e urbanos utilizando, para tanto, somente o critério da localização. O Código Civil também adotou o critério da localização. O Estatuto da Terra exprime, ao contrário, o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às suas explorações agrárias O decreto 5.579/05 de 31 de outubro de 2005 fixou os prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais: • Áreas iguais ou…

Certificação – Lei 6.015 GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS 1. O GEORREFERENCIAMENTO E A CERTIFICAÇÃO – LEI 6.015  Georreferenciamento Lei 6.015/73. “Art. 176 ... ... § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as…

CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL: APLICAÇÃO NA CERTIFICAÇÃO DO INCRA EXPEDIDA NO MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO Ridalvo Machado de Arruda Procurador Federal Especialista em Direito Registral Imobiliário (PUC-Minas) A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária,…

MCE Memorial de Caracterização do Empreendimento. Urunáutica e Diesel Ltda. Elaboração: José A. Bueno Técnico em Meio Ambiente Crea GO 12.973-TD MCE – MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS 1.1 Razão social: URUNÁUTICA E DIESEL LTDA – ME 1.2 Nome dos responsáveis e telefone: PAULA GIOVANNA DA CUNHA, Brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na av. Pedro Ludovico, Qd. 21, Lts.…

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEDUC EEEP LUIZ GONZAGA FONSECA MOTA CURSO TÉCNICO EM AGROINDÚSTRIA LUAN BRIAN RODRIGUES DOS SANTOS REGISTROS DA TRAJETÓRIA ESTUDANTIL (ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO) E ESTAGIOS SUPERVISIONADO I E II DO CURSO TÉCNICO EM AGROINDÚSTRIA AMONTADA-CE 2012 LUAN BRIAN RODRIGUES DOS SANTOS REGISTROS DA TRAJETÓRIA ESTUDANTIL (ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO) E ESTAGIOS SUPERVISIONADO I E II DO CURSO TÉCNICO EM AGROINDÚSTRIA Memorial…

da construção dos poços de monitoramento. 18 Figura 16: Localização dos poços de monitoramento. 19 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Parâmetros do efluente da ETE da Perdigão Agroindustrial S.A 7 Tabela 2: Porcentagem de grãos na analise granulométrica...................................................8 Tabela 3: Orçamento. 20 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 4 2 MEMORIAL…

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUMÁRI0 1. INTRODUÇÃO 4 2. TERMOS DE REFERÊNCIA 5 2.1 CAPTAÇÃO DIRETA EM CORPO D’ÁGUA SUPERFICIAL 5 2.2 CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO SEM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO 15 2.3 CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO COM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO COM ÁREA > 5 HA 25 2.4 CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO COM REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO COM ÁREA > 5 HA 36 2.5 BARRAMENTO PARA…

obter matéria prima em quantidade e de qualidade, vai gerar empregos para determinada região. Objetivos Implantar uma agroindústria de laticínios que produz queijos, dentro da legislação vigente, desde esse projeto, as documentações, as edificações e funcionamento. Metas Um grande laticínio de queijos na região oeste da Bahia com selo da SIF, Para produzir em grande escala comercial, com alta qualidade. Aspectos legais Pedido de Viabilidade – REGIN Registro do Contrato Social…

APOSTILA CONCEITOS, DEFINIÇÕES E TERMOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELO INCRA CAPITULO I 1. Imóvel Rural Como definido no Art. 4.º da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 -Estatuto da Terra - "é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de plano público de valorização, quer através de iniciativa privada." Este conceito foi alterado pela Lei n.º 8.629, de 25 de…

Memoriais de Julgamento – FISCO Tribunal de 27/09/2014 – Os tributos sobre a propriedade e sobre a sua transmissão. Grupo 2 - Sala 2 Carolina Paschoalini/ Cibelle Anea/ Rodolfo Paolo Costa de Souza/ José Antenor Nogueira da Rocha ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DA SECRÉTARIA DA RECEIRA FEDERAL Impugnante: Dona Benta Impugnada: Secretária da Receita Federal Memoriais de Julgamento I – DOS FATOS 1. A impugnante Total Tecnologia Ltda comercializa programas de computador em todo o…