Memorial Arbitragem

orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; II. promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; III. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; IV. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou…

adquirir um imóvel, seja por licitação ou pela desapropriação. Arbitragem Não foi estabelecido na lei qual deve ser o procedimento adequado quando ocorrer discordância do valor previsto na proposta de alienação apresentada pelo proprietário e do valor fixado pela avaliação do Poder Público municipal. Neste caso, a lei municipal que regulamentar do direito de preempção pode adotar o instrumento da arbitragem extra-judicial. A arbitragem é um ato voluntário das partes que escolhem uma…

adquirir um imóvel, seja por licitação ou pela desapropriação. Arbitragem Não foi estabelecido na lei qual deve ser o procedimento adequado quando ocorrer discordância do valor previsto na proposta de alienação apresentada pelo proprietário e do valor fixado pela avaliação do Poder Público municipal. Neste caso, a lei municipal que regulamentar do direito de preempção pode adotar o instrumento da arbitragem extra-judicial. A arbitragem é um ato voluntário das partes que escolhem uma…

suficiente e resultados que podem ser ponderados, os diálogos devem ser travados no presente das interpelações, no vigor dos enfrentamentos epistemológicos 4 . Com esse propósito vai o Capítulo introdutório, originalmente elaborado sob uma forma de memorial de apresentação do projeto. O passo seguinte é o resgate das dimensões pelas quais, a meu ver, O Direito Achado na Rua marcou seu lugar na cena brasileira e internacional. Nesse sentido, abordo os impactos de O Direito Achado na…

conhecimento e execução. Procedimentos Jurisdicionais Locatícios: ação de despejo, consignação em pagamento, renovatória e revisional (Lei 8.245). Proteção do Consumidor em Juízo: aspectos processuais do CDC. Formas Alternativas de Solução de Conflitos: arbitragem (Lei 9307/94) e mediação. III. OBJETIVOS Propiciar ao discente estudo critico-reflexivo de procedimentos processuais específicos, tendo em vista peculiaridades legislativas, permitindo adequada e efetiva prestação…

Euromercado de dólares) e de utilizar o mercado financeiro internacional para reter uma política autônoma em face de um grande déficit doméstico e externo. 14 Na acepção de ato de prever a psicologia do mercado (Keynes, 1936-1986). 15 O conceito de arbitragem é usado para descrever operações que envolvam pouco risco como comprar (barato) em um mercado e revender (mais caro, em outro mercado) ativos muitos semelhantes (Garcia e Didier, 2001). 16 42 Diferença entre a taxa de captação…

cheia, deverá: a) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem. b) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa. c) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito. 19 d) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide. 4. (OAB FGV 2010.3. Direito…

legais, decorrentes das sentenças que proferir; ix) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (art. 114, I a IX, da CRFB/88); c) nos dissídios coletivos: i) recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as…

dados precisos que compreendam o nome, a profissão, a residência e o local de trabalho”.80 Ata de audiência: “Assento feito pelo escrivão em livro próprio, sob a direção do juiz, relativo às ocorrências havidas nas audiências judiciais”.81 Memorial: “Peça escrita em que uma das partes, através de seu patrono, expõe detalhadamente as razões de fato e de direito que entende amparar a sua pretensão discutida em Juízo”. (Magalhães e Malta, v. 2, p. 574).82 As testemunhas, no…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 18 - Aviso Prévio; 19 - Extinção do contrato de trabalho: formas e efeitos; 20 - Direito Coletivo; 21 - Entidades Sindicais e sua organização; 22 - Negociação coletiva, acordo e convenção coletiva; 23 - Arbitragem. Greve; 24 - Lockout; 25- Prescrição e Decadência. DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - Competência Tributária; 02 - Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tribut ários; 03 - Conceito e…