Memoriais Tribunal Do Juri

a obrigação de levar ao poder judiciário. 3.7 Juiz Natural: é a garantia de ser julgado pelo juiz constitucionalmente competente conforme as regras de competência previamente definidas. Art. 5º, LIII e XXXVII da CF/88. Não pode ter um tribunal de exceção ou um instituído após o fato ocorrido e que o julgamento deverá seguir as regras constitucionais e legais. P. da identidade física: art. 399,§2 CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que…

a decisão impugnada. 4. Competência/Atribuição Juízo a quo: Juiz de Direito Estadual; Juiz Federal e Juiz do Júri (se a apelação for com fundamento no artigo 593, III, Código de Processo Penal, ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri; já se for baseada no artigo 416, Código de Processo Penal, ao Juiz da Vara do Júri), de ambas as Justiças; Juízo ad quem: Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. No caso do Juizado Especial Criminal, será o Colégio Recursal. 5. Legitimidade…

DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela sua Promotora de justiça que o representa, em exercício neste Juízo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta MEMORIAIS, nos termos do art. 403, § 3°do Código de Processo Penal. DOS FATOS Narra o aludido inquérito policial que, no dia 16 de janeiro de 2007, em frente à Estação CELG no Setor Norte Ferroviário - Goiânia – Goiás, o acusado José…

DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela sua Promotora de justiça que o representa, em exercício neste Juízo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta MEMORIAIS, nos termos do art. 403, § 3°do Código de Processo Penal. DOS FATOS Narra o aludido inquérito policial que, no dia 16 de janeiro de 2007, em frente à Estação CELG no Setor Norte Ferroviário - Goiânia – Goiás, o acusado José…

que subscreve, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos da ação que lhe move o Ministério Publico, e com fulcro no artigo 404, parag. único c/c artigo 411 parag. 4º, do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS aduzindo para tanto os fatos e fundamentos que seguem: I – Dos Fatos: No dia 2 de novembro de 2013, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Ceilândia-DF, conforme a inicial acusatória, o DENUNCIADO,…

5 – Requerimento para sequestro de bens Peças de DEFESA (réu 1 – Resposta à Acusação Fundamento: 396, 396-A e 394,§4°, CPP 2 – Memoriais 3 – Opor Exceções 4 – Pedido de restituição de coisas apreendidas, Pedido de Incidente de Insanidade Mental e de Falsidade Documental 5 – Apresentação do rol de testemunhas e especificação de provas para o plenário do júri 6 – Pedido de Desaforamento Essas ações, como diz o próprio nome, são AÇÕES e não fases processuais. Elas podem ser…

resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares.  Não é permitido o uso de qualquer outro tipo de material, tais como: Apostilas, Manuais, Anotações Pessoais, Cópias Reprográficas, Impressos da Internet, Livros de Prática, Dicionários ou qualquer outro material que possua modelo das peças práticas, informativos de Tribunais, Jurisprudência

DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela sua Promotora de justiça que o representa, em exercício neste Juízo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta MEMORIAIS, nos termos do art. 403, § 3°do Código de Processo Penal. DOS FATOS Narra o aludido inquérito policial que, no dia 16 de janeiro de 2007, em frente à Estação CELG no Setor Norte Ferroviário - Goiânia – Goiás, o acusado José…

Debates orais da defesa – 20min prorrogáveis por mais 10. Obs: Havendo manifestação do assistente de acusação este prazo devera ser acrescido ao prazo da defesa. Obs: De acordo com o art. 403 §3º CPP, o juiz poderá converter os debates orais em memoriais (5 dias) quando a causa for complexa ou o numero de acusados for excessivos. 7.11) Sentença de imediato ou no prazo de 10 dias. Aula de 18/08/2014 Procedimento Sumário O procedimento sumário será aplicado no julgamento dos crimes cuja…

Do Tribunal do Júri O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra a vida seja julgado em plenário popular. É um órgão especial do Poder Judiciário - mas precisamente da Justiça comum, estadual ou federal - que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de caráter jurisdicional. Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri Princípios Plenitude de defesa(Art. 5º XXXVIII) X Ampla defesa