Memoriais Penal

xxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, a fim de apresentar seus MEMORIAIS, expondo e requerendo, para tanto, o que segue: Douta Magistrada é costumeiro, de proêmio, dizer que podemos enveredar por premissas tortuosas e oblíquas e, aos menos atentos, obviamente que não é o caso de Vossa Excelência, pois é de

PROCESSO PENAL – 4° BIMESTRE – PROF. VLADIMIR BALICO 1. PROCESSO E PROCEDIMENTO.  O procedimento é modo como os atos se desenvolvem (coordenam) no tempo.  O Processo pode ser de conhecimento, execução ou cautelar.  A lei 11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006…

Réu Crodoaldo Valério: art. 138, caput, por duas vezes; art. 139, caput, por duas vezes e art. 140 caput, por duas vezes, tudo em concurso material (art. 69), c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal brasileiro. Pedido expresso: Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos…

suposta infração com base no artigo 16 da Lei 10.826/2003, que lhe move a justiça pública, por intermédio de sua defensora nomeada, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal: I- DOS FATOS Consta dos autos de inquérito policial que no dia 19 de dezembro de 2011, por volta das 00:30 horas, na avenida Eli Alves Forte, setor Residencial Solar Bouganville, nesta…

• Ação penal o Pública  Incondicionada (regra geral)  Condicionada • Representação do ofendido • Requisição do Ministro da Justiça o Privada  Propriamente dita – proposta pelo ofendido, não podendo, pode ser proposta pelo representante legal  Personalíssima – só pode ser proposta pelo próprio ofendido, pessoalmente  Subsidiária da pública – pode ser manejada quando o MP não se manifestar no prazo leal – 5 dias preso e 15 dias solto (art. 46, CPP) o Identificar a Ação…

Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, §3.º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- PRELIMINARMENTE Face, a inexistência no feito de prova pericial, no que tange ao arrombamento, conduta supostamente praticada pelo acusado, segundo entendimento do Ministério Público, tem-se, que resta prescrita a qualificadora elencada no inciso I, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal (arrombamento), a qual…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___). processo-crime n.º _____________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____________________, brasileiro, separado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de

sua Defensora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática da conduta descrita no artigo 213 c⁄c o artigo 224, “a” c⁄c artigo 226, inciso II, c⁄c o artigo 71, todos do Código Penal, qual seja a pratica de ato libidinoso com menor de 14 anos. Narra a denuncia…

move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS (OU SOMENTE MEMORIAIS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O réu foi denunciado como incurso pela pratica de aborto, e ratifica integralmente em sua POR, já apresentada na oportunidade adequada. Conforme a legislação penal vigente, não há previsão legal, ou seja, tipicidade para a conduta de aborto…

CONTRA A MULHER O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua representante legal, vem perante Vossa Excelência, nos autos do processo-crime nº XXXXXXXXXXXXXX, que move contra XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, oferecer as suas ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de Memorial, nos termos a seguir expostos. De acordo com o que narra a denúncia de fls. 0/2 a 0/4, o réu XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, praticou o crime de lesão corporal em desfavor de sua ex-companheira, XXXXXX…