Melhor Redação Art 71 A Lei 8213 91

responsável pelos segurados celetistas e assemelhados. Trata-se de regime que se impõe quando da ocorrência das hipóteses de filiação obrigatória. Tem suas próprias fontes legais, sendo as principais a Constituição Federal, as leis 8212/91 (dispõe sobre as fontes de custeio), 8213/91 (dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários), e o decreto 3048/99 (regulamento da Previdência Social). Por fim, a responsável pelo cumprimento das prestações previdenciárias e assistenciais é a…

Social) – (CF/88, art. 194 e seguintes): A seguridade social é definida na CF/88, no art. 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. DESENVOLVIMENTO 1 - SAÚDE (CF, art. 196 e…

trabalho nasce quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se…

trabalho nasce quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se…

duvidas mais comuns, nas formas da Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre o custeio da Previdência Social e a Lei nº 8.213/91 que se trata dos benefícios da Previdência Social. 1. A seguridade social na Constituição de 1998 A Constituição de 1988 foi promulgada em 5-10-1988, tendo todo um capítulo que trata da Seguridade Social (arts. 194 a 204). A Previdência Social, a Assistência Social, a Saúde passaram a fazer parte do gênero Seguridade Social. O inciso XII do art. 24 da Constituição…

e mulheres. Mercado de Trabalho Desde o século XVII, quando o movimento feminista começou a adquirir características de ação política, que as mulheres vêm tentando realmente colocar em prática lei o Artigo 113, inciso 1 da Constituição Federal, onde menciona que “todos são iguais perante a lei”. A prática se iniciou realmente com a vinda das I e II Guerras Mundiais (1914 – 1918 e 1939 – 1945), quando os homens iam para as frentes de batalha e as mulheres passavam a assumir os…

of Social Security. Insalubrity. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social EPC – Equipamento de Proteção Coletiva EPI – Equipamento de Proteção Individual GFIP – Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional do Seguro Social LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho NR – Norma Regulamentadora

mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário. Como não há norma ou legislação que regulamente a possibilidade da desaposentação, o cidadão, desde então, busca em juízo a renúncia ao benefício previdenciário, tendo em vista não haver lei que obste o requerimento, que visa garantir, a seguir, uma nova aposentadoria, mais justa, depois de longos anos de contribuição obrigatória ao regime previdenciário. Diante desse fenômeno da renúncia à aposentadoria, pela via judicial,…

LEI MARIA DA PENHA E A MANUTENÇAO DO VÍNCULO TRABALHISTA- MEIOS PARA CONCESSÃO1 Rita de Cássia da Silva2 RESUMO O presente artigo busca desvendar as várias possibilidades de aplicação da norma inserta no art.9o.,II da Lei 11.340/2006, extraindo-lhe o meio mais adequado para a concessão da garantia de estabilidade laboral, concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inicia-se na análise das figuras da Interrupção e Suspensão, passando sobre quem suportará o…

estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento).…