Meios Usados Para Preencher As Lacunas Da Lei

outro, mas, uma vez reguladas pela lei, importa que sejam desempenhadas do modo prescrito por ela. 2 DIREITO NATURAL 2.1 Conceito: Direito natural (em latim Jus naturali) ou jus naturalismo é uma teoria que postula a existência de um direito cujo conteúdo é estabelecido pela natureza e, portanto, válido em qualquer lugar. A expressão "direito natural" é por vezes contrastada com o direito positivo de uma determinada sociedade, o que lhe permite ser usado, por vezes, para criticar o…

componentes, de que forma atuam, entre outras peculiaridades que lhe são correspondentes. Com o passar do tempo, foi possível observar o aumento de associações, instituições e organizações não governamentais em todo o país. Tal crescimento visa preencher a lacuna deixada pela inoperância do Estado em cumprir com suas obrigações. Apesar de assumirem um papel determinante na sociedade, o Terceiro Setor encontra muitas dificuldades para operacionalizar, cumprir suas ações e dessa…

graves. Assim, sites de redes sociais poderia ser chamado de uma faca de dois gumes. É importante que a lei manter a par destes desenvolvimentos em tecnologia. O objetivo deste trabalho é demonstrar os limites de estender as leis existentes para combater invasão de privacidade na Internet, especialmente no contexto das redes sociais. Sugere-se que a legislação específica de privacidade é o meio mais adequado de protecção da privacidade online. Ao fazê-lo, é importante para manter um…

de compra na construção de um mundo mais sustentável costuma esbarrar na realidade. Com algumas exceções, o consumidor não tem informações suficientes para escolher produtos mais sustentáveis ou que tenham menor impacto negativo na sociedade ou no meio ambiente. É certo que há selos que garantem, por exemplo, o manejo sustentável da madeira, a produção orgânica de alimentos ou o cultivo e a venda de café baseados nos princípios do comércio justo. O consumidor também tem a alternativa…

formação Agentes Rural para atuar na apicultura dentro de sua própria comunidade, treinando apicultores e jovens com relativa experiência na produção de mel, que falem a linguagem de suas famílias, e, que possam preencher essa lacuna, tornando-se verdadeiros agentes de mudança. Preenchendo esta lacuna que é a inexistência de uma estrutura que proporcione treinamento, capacitação e sensibilização ao público alvo na região Sul do Tocantins, além da sua motivação focalizando sempre a…

possuem a datação de 900 d.C. E há pouquíssima variação entres eles. • Quando observamos o trabalho dos copistas percebemos que eles possuíam uma técnica para que fossem os mais fiéis possíveis em suas cópias. Marcavam o versículo do meio, indicavam a letra do meio do texto e também mencionam o número total de versículos. Assim estas cópias ganham maior credibilidade. • A vulgata Latina, uma tradução de Jerônimo evidencia a exatidão estas cópias, visto que é datada em 400 d. C., e…

Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um todo. Os primeiros contatos do acadêmico com o Direito se fazem por meio da Introdução ao Estudo do Direito, que trabalha como um elo entre a cultura geral, obtida no curso médio, e a cultura específica do direito. A Introdução lança no espírito dos alunos, as informações que tornarão possível, no futuro, o…

Horácio Wanderlei - Na convivência em grupos sociais, de uma forma ou de outra, sempre existiram normas estabelecendo regras para essa convivência, variando de intensidade ao longo dos tempos.  A bíblia e os dez mandamentos já são documentos que trazem leis, por exemplo, estabelecendo uma hierarquia. - O direito tal qual nós conhecemos hoje é fundamentalmente resultado das revoluções burguesas com o liberalismo, com a afirmação de um estado baseado, em tese, na vontade popular em…

de contribuição do sócio no que diz respeito ao capital social da empresa. Atualmente, o tipo societário mais comum em território brasileiro é a Sociedade Limitada, sendo seu elemento fundamental o contrato social. Este tipo de sociedade surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades limitadas das sociedades familiares. O formato da Ltda, uma pessoa que não faz parte da sociedade poderá ser um dos administradores somente com o consentimento dos sócios.…

financeira do Estado no que se refere obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). De acordo com o artigo 5º do CTN, a palavra tributo tem sentido genérico e abarca as seguintes espécies:  Imposto (art. 16, CTN) – É o tributo…