Meios De Solver As Obrigações

órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. (2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). (3) Obrigações prop ter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a…

2. É dado na inicial, como único bem do REQUERENTE, o caminhão da marca (xxx), além das mercadorias do estabelecimento do mesmo. 3. Por fim, alega o REQUERIDO que é verificado a real possibilidade do REQUERENTE “furtar-se ao cumprimento de suas obrigações, deixando insolvidos os seus débitos, eis que até o presente momento, vem se desfazendo do estabelecimento, sua única fonte de renda, sem ao menos saldar as dívidas existentes.” Isto porque o REQUERENTEse encontra em estado de…

exigibilidade. Tal inexigibilidade é derivada de algum óbice legal com finalidade de preservação da segurança e estabilidade jurídica, como ocorre, por exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma dívida (em que o direito não se satisfaz com obrigações perpétuas) ou na impossibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo (pelo reconhecimento social do caráter pernicioso de tal conduta) – Art. 814 e 882, CC. O fundamento primeiro, portanto, para o reconhecimento da…

de direito privado são somente aquelas definidas pelo artigo 44 do Código Civil, quais sejam: I - as associações; II - as sociedades; e III – as fundações. O fundo de empresa (estabelecimento) não tem capacidade de exercer direitos nem contrair obrigações, não tendo assim personalidade jurídica, é na verdade um objeto de direito pertencente ao titular do negócio, este sim, é sujeito de direito. O Código Civil estabeleceu no artigo 1.142 a seguinte definição para estabelecimento…

todos seus direitos; Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 352 A355, CC) É a determinação feita pelo devedor, dentre dois ou mais débitos da mesma natureza, positivos e vencidos, devidos a um só credor, indicativa de qual das dívidas quer solver. Requisitos legais indispensáveis: (cumulativos) a) Igualdade de sujeitos…

diferencia os atos revogáveis dos atos ineficazes? R. a) Atos Ineficazes – art. 129: estão relacionados na lei. Independe da boa fé do terceiro. São ineficazes: o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio titulo; o pagamento de dividas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; a constituição de…

dinheiro em depósito, concessão de empréstimo bancário, aplicação financeira): banco presta serviços apenas a seus clientes. Um pagamento pode ser definido como a transferência de recursos do pagador para o recebedor. O instrumento de pagamento é o meio pelo qual essa transferência é autorizada e concretizada. Deve ser constituído sob a forma de sociedade anônima e na sua denominação social deve constar a expressão "Banco" (Resolução CMN 2.099, de 1994). Questão 12 - Conceitue e…

O que insolvência: A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. o caso

Direito Comercial Principais Obrigações do Alienante e do Adquirente no âmbito cível. No Brasil, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, entende-se que o adquirente do estabelecimento empresário responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorado naquele local, desde que regularmente contabilizadas. Cessa-se a responsabilidade do alienante por essas obrigações no prazo de um ano. As obrigações entre o adquirente e o alienante se dão por meio do chamado…

Thomas Marky – Editora Saraiva – 1995 TÓPICOS ABORDADOS Direito das Obrigações; Contratos; Obrigações "ex quasi contractu"; Delitos. Direito das Obrigações Conceito de obrigação Fonte jurídica romana: Institutas de Justiniano A obrigação (“obligatio”) é um vínculo jurídico entre credor e devedor, por meio do qual o devedor deve solver (pagar) algo de acordo com o direito da nossa cidade (“civitas”). Obs.: Pagar é solver a obrigação; Obrigação inclui todos os deveres jurídicos.…