Meios De Solver As Obrigações

ATO SEU A VONTADE DE UMA DAS PARTES. O PROCESSO DE EXECUÇÃO SE DÁ QUANDO JÁ SE POSSUI UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 475, N, CPC) – QUE JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO – OU EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 585, CPC). EXECUÇÃO É O MEIO PELO QUAL ALGUÉM É LEVADO A JUÍZO PARA SOLVER UMA OBRIGAÇÃO QUE TENHA SIDO IMPOSTA POR LEI OU POR UMA DECISÃO JUDICIAL. 2) QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO FORÇADA? Art. 566. Podem promover a execução forçada:I - o credor a quem a lei confere…

DIREITO GENER SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Itabuna – BA 2014 GENER SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil III, como requisito parcial para obtenção de nota do curso de Direito da UNIME ITABUNA. Orientador: Prof. Caio Monteiro Itabuna – BA 2014 INTRODUÇÃO Neste presente trabalho, iremos abordar a importância do Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, que…

No pacto, existe um acordo de vontades entre duas pessoas; o mesmo vale para convenção, pois são sinônimos. Em ambos os casos não temos uma obrigação propriamente dita, portanto não temos a geração de efeitos jurídicos para as partes (direitos e obrigações mútuas). Verifica-se que no Direito Romano os conceitos de pacto/convenção e contrato se diferenciam, pois somente neste último temos a presença de um elemento objetivo, em regra a observância de alguma formalidade, que faz nascer…

a compra ou a venda do estabelecimento que é o conjunto de bens materiais, organizadas para fins específicos. Quando vendido o estabelecimento, ele é passado para o comprador e também muda a titularidade. A alienação do fundo de comércio se faz por meio do "contrato de trespasse", possui proteção específica, outorgada pela lei, em razão de ser ato de alienação com patente cunho de ordem pública. "O Estabelecimento Empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante)…

DIREITO CIVIL III - DAS OBRIGAÇÕES TURMA: 3º SEMESTRE DE DIREITO Profª. Silmara H. F. Saidel AULA 04 - OBRIGAÇÕES COMPOSTAS OU COMPLEXAS Quando a prestação tem por objeto uma só prestação ou um só sujeito ativo e um único sujeito passivo diz-se que ela é simples. Havendo pluralidade de prestação a obrigação é composta ou complexa e se desdobra nas seguintes modalidades: - Obrigações Cumulativas ou Conjuntiva; - Obrigações Alternativas ou Disjuntivas; - Obrigações…

constituída por meio de normas de direito material e processual que disciplinam um fenômeno econômico em utilidade pública para defesa do crédito caracterizando fatos e atos que denotam, comumente, um desequilíbrio no patrimônio (VALVERDE, 1931, p. 6). Para o mesmo autor, economicamente falando, é o efeito da função anormal do crédito, ou seja, é a situação patrimonial insuficiente para a resolução de débitos vencidos e sem perspectivas concretas para adimplirem essas e outras obrigações…

futuro. 2.) DO DIREITO É inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas: "Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. “Art. 334. Considera-se…

do cessionário, já na onerosa há existência de tal contraprestação. Como por exemplo: “A” entrega a “B” por cessão de crédito o direito de receber divida de terceiro, por meio de contrato. Assim “A” nada mais terá a receber, e “B” passa a ser seu cessionário. Já na onerosa: “A” por meio de contrato, avença que “B”, por meio de cessão de crédito, lhe entregue um automóvel que lhe devia “C”. Para que isto aconteça, deverá “B” efetuar o pagamento do restante do valor que resta para o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ---ª VARA DO TRABALHO DE ------ Proc. nº.: Fulana de tal, qualificação, por meio de sua advogada ..., inscrita na OAB..., com escritório na ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA – RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da…

ao credor, cujo objeto lhe era entregue, que percebesse os frutos com o objetivo de amortizar a dívida ou ainda para adimplir os juros. A obrigação, todavia, permanecia assegurada pelo penhor ou hipoteca. Trata-se, com efeito, de uma convenção, por meio da qual o credor anticrético, retendo um imóvel do devedor, passa a perceber, como forma de compensação da dívida, os seus frutos e rendimentos com o escopo de alcançar a soma do dinheiro emprestada, abatendo na dívida, e até o seu…