Meios De Provas No Processo Civil

Os meios legais de prova são definidos em lei, são os meios de prova típicos. O Código de Processo Civil enumera como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 342 a 347), a exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363), a prova documental (Art. 364 a 399), a confissão (Art. 348 a 354), a prova testemunhal (Art. 400 a 419), a inspeção judicial (Art. 440 a 443) e a prova pericial (Art. 420 a 439). Meios de prova moralmente legítimos, são aqueles que não estão previstos na lei, podem…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E SEUS PRESSUPOSTOS 2 A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E SEUS PRESSUPOSTOS RESUMO 3 Versa o presente estudo sobre o instituto da Antecipação da Tutela no âmbito do Código de Processo Civil. Inicialmente, de forma sucinta, discorre-se acerca da inserção do instituto da antecipação da tutela no ordenamento jurídico brasileiro. Em uma análise mais detida, aborda-se o seu conceito. Ainda, os efeitos que são antecipáveis no caso…

AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 1.997 DO NCC - LEI Nº 10.406 DE 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (.....................) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (......................), inscrito no CPF sob o nº (......................), residente e domiciliado na Rua (.................................................), nº (.....), Bairro (................), Cidade (................), Cep. (.....

Processo n. Apelante Apelado. AUTOR, j devidamente qualificada nos autos do processo em epgrafe, em que litiga com RU por meio de suas procuradoras que a esta subscrevem, tempestivamente e com supedneo nos arts. 513 e subseqentes do CPC, dentre outros dispositivos aplicveis espcie, no se conformando, data venia, com a r. deciso prolatada fl. 18, vem presena de Vossa Excelncia opor RECURSO DE APELAO o que faz em consonncia com as normas legais e para fins de direito, aguardando…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG. nº (xxxxxxxx), e inscrito no CPF sob nº (xxxxxxxx), residente e domiciliado a (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), por intermédio de seus procuradores (DOC.1), ao final subscritos , vem , respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA o que faz com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil em face de (Nome), (nacionalidade),…

lidar com o ônus da prova no processo civil brasileiro. Para que isso se tornasse possível buscou-se a maneira de como o ônus probandi é tratado no Código de Processo Civil brasileiro e as inovações propostas por essa teoria. Buscou-se, também, avaliar a possibilidade da aplicação desta teoria no Brasil, usando o ordenamento jurídico brasileiro como argumento e apontando suas condicionantes. Palavras chaves: Ônus da prova. Teoria das cargas processuais dinâmicas. Processo Civil. Prova.

Introdução : Esta monografia tem como objetivo a análise da inversão do ônus da prova sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Dentre as diversas situações probatórias na relação consumerista, cumpre distinguir e examinar como se opera a medida da inversão do ônus probatório em cada hipótese específica. Com efeito, tendo no universo contratual do setor poderosas empresas, detentoras de tecnologias próprias, ao lado de pessoas normais do povo consumidor, além de profissionais e de outras

Questões e processos incidentes (art. 92 a 154 do CPP); Das provas (art. 155 a 250 do CPP); Cautelares, prisão e liberdade provisória (art. 282 a 350 do CPP); Citação e Intimação (art. 351 a 372 do CPP); Sentença (art. 381 a 392 do CPP); Avaliações: ATPS: N1 – 20/04 Trabalhos com apresentação (seminários); N2 – 29/06 Subst. – 13/07 Bibliografia: Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci – manual do processo penal - ed. RT Edilson Banfim - curso de processo penal – ed.

a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Agora é o MELHOR momento para iniciar os estudos para o XVII! Exame de Ordem. E o é porque temos um bom lapso temporal de hoje até o dia da prova. Confiram o calendário atualizado para a prova. Temos então 4 meses de hoje até o dia da prova. Este prazo permite que os candidatos ESGOTEM todo o conteúdo programático, fazendo-o com a metodologia de estudo adequada, incluindo aí a leitura de livros, acompanhamento de aula,…

Caderno Especial CADERNO I (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL CONTRIBUTOS DA DOUTRINA PARA A COMPREENSÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL dezembro de 2013 “O Novo Processo Civil” é um conjunto de Cadernos que o CEJ decidiu elaborar com o objetivo de fornecer à comunidade jurídica um conjunto de elementos de trabalho que pudessem facilitar a abordagem e complementar o estudo do Código de Processo Civil vigente desde 01 de setembro de 2013. Com uma vertente essencialmente prática …