Meios De Prova Lei Seca

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

LETRAS E ARTES CURSO DE FILOSOFIA PRODUÇÃO DE TEXTO II – Proposta 03 A Aplicação da nova Lei Seca e as suas consequências A Lei Seca foi uma das propostas mais interessantes para reduzir os índices de mortalidade no trânsito. Ao final de 2012, tornou-se mais rigorosa, a partir de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Essa atualização da lei possibilitou, por exemplo, “tolerância zero”, ou seja, que nenhuma quantidade de…

fito de analisar o crime previsto pelo Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1997) que foi recentemente alterado pela Lei 11.705/08, chamada de Lei Seca. Esta alteração veio a atender a um clamor social de uma maior segurança no trânsito, tendo em vista que as estatísticas de acidentes de trânsito demonstravam uma escalada crescente. A finalidade da Lei Seca é reduzir o número de acidentes que tenham como causa a embriaguez ao volante, uma vez que o álcool é responsável por…

Campanha (Lei seca) A Lei Seca foi promulgada em 2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Uma mistura de equívocos e inconsistências legais, porém, acabou fazendo com que a legislação surtisse o efeito contrário. A principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue…

Lei Seca De acordo com Rafael Pinna, colégio de A a Z, o tema escolhido é um pouco mais pontual do que o Enem vinha apresentando em anos anteriores, mas ele afirma que a proposta segue o perfil histórico de reflexões em cima de uma questão social. - Como o Enem tenta "medir" o grau de cidadania e consciência dos alunos, a ideia é avaliar o quanto o estudante consegue entender as situações e as transformações da sociedade. E a lei seca se encaixa nisso tranquilamente - avaliou o professor, que

LEI N°12.760, DE 20-12-2012 (NOVA LEI SECA), ART 306 CTB, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CRIME DE PERIGO CONCRETO. POSSEBON,Giovani1 VIEIRA, Tiago Vidal2 Giovani.possebon@hotmail.com RESUMO O presente trabalho teve por objetivo o estudo da Lei n°12.760 de 20/12/2012 conhecida como Nova Lei Seca que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012, modificando o disposto no art.306 CTB, tornando mais rígida algumas sanções do Código Brasileiro de Trânsito. Abordou alguns…

Resumo: Este estudo aborda as mudanças introduzidas pela nova “Lei Seca” no Brasil, Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, com ênfase na análise das novas vertentes introduzidas nesta regra. Visa ainda interpretar a situação da absoluta intolerância a concentração de álcool e atuais formas de obtenção de provas em virtude do novo comando normativo. Reflete também um paradigma geral da proposta inicial da lei e toda sua aplicabilidade no cotidiano brasileiro e reação da sociedade.

Introdução A lei seca, lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008, que alterou a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispunham entre outras, sobre as restrições ao uso de bebidas alcoólicas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, completou um ano em 20 de junho de 2009. Em comemoração ao aniversário desta lei, a…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES BOA VISTA/RR 2013 MICHELLE DOS SANTOS SOUZA LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. …

Direito Público LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Alane Belfort Prata de Moura Fortaleza - CE Fevereiro, 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Público, sob a orientação de conteúdo do Professor André Tabosa de Oliveira. Fortaleza – CE 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA LEI SECA: UMA…