Meios De Obtenção De Prova

apenas servem como meio para se praticar o delito. O que muda? A principal modificação é que agora o usuário deve ter mais cuidado em proteger suas informações e ferramentas, assim como há maior capacidade de responsabilização daqueles que invadem dispositivos alheios para pegar dados. As penas variam de detenção de 3 meses até reclusão de 2 anos. Os agravantes para aumento de pena são prejuízo econômico, divulgação ou vazamento dos dados na internet ou se resultar na obtenção de…

falta de comprovação do trabalho rural no número de meses igual ao da carência do benefício. Alega que o Autor exerceu atividade urbana o que a caracteriza como tal. Alega ainda, que o Autor pretende comprovar o exercício de atividade rural com prova exclusivamente testemunhal. Em apertada síntese, eis o que importa. DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Argumenta o Réu, que a falta de requerimento administrativo impede o INSS de efetivar qualquer…

157 e acrescentando parágrafos ao mesmo, sobre a inadmissão de provas obtidas de forma ilícita para o processo penal, para ratificar o discurso sobre a matéria, sendo que já havia doutrinas e jurisprudências sobre o tema em questão. O objetivo das referidas alterações foi dar mais celeridade, simplicidade e segurança ao Processo Penal e assim realizando a efetiva prestação jurisdicional. Na definição de Luiz Flávio Gomes: “Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157…

FASE DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E SANEAMENTO 1 – Providências Preliminares - Momento Inicial: após prazo para resposta do réu - Revelia (sem efeito material): determinação para o Autor especificar provas art. 324 do CPC. - Revelia com efeito material e decorrente de citação ficta: de curador especial (art. 9º do CPC). - Reconvenção: intimação do autor para apresentar resposta em quinze dias (art. 316 do CPC). - Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo ou nomeação à Autoria: adoção dos

LaMEM-EESC- USP C.Postal 359 S. Carlos 13560-970 GILBERTO ORIVALDO CHIERICE – e-mail: gchierice@iqsc.sc.usp.br Laboratório de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros-IQSC-USP RESUMO Um dos condicionantes mais importante para a obtenção de peças estruturais compostas de madeira laminada colada é o adesivo. Atualmente a indústria tem à sua disposição apenas um adesivo para fins estruturais, um resorcinol-formaldeído, comercialmente conhecido por Cascophen. O…

e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser…

face dos novos prazos procedimentais e à regulamentação das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita. Abstract: The current article aims…

NOME COMPLETO A PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Projeto de pesquisa para a monografia de conclusão de curso, exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito, sob orientação do professor NOME DO ORIENTEDOR FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2008 1. INTRODUÇÃO O processo judicial foi introduzido como método de apuração da verdade para a solução dos litígios, sendo que é por ele que as partes reivindicam seus direitos e para…

base na distribuição do ônus da prova, pertinente ao caso específico, decidir a causa, em estado de inércia absoluta. Por outro lado, a verdade real, seria a intenção processual de busca da realidade fática existente no mundo e não simplesmente nos autos. O processo, portanto, teria a função de demonstrar ao Magistrado o quadro faticamente mais completo possível e, se ao ver do Julgador, ainda restar inconclusa a causa, este teria poder de ordenar a produção da prova necessária ao…

ESTUDO DIRIGIDO TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. O processo é: a) um meio de justificar e dar efetividade ao direito; b) a imposição do Estado na efetividade da solução de conflitos; c) um instrumento a serviço da paz social; d) NRA. 2. Considerando-se os meios alternativos de solução dos conflitos podemos dizer que: (I) Na autocomposição, uma das partes em conflito, ou ambas, abrem mão do interesse ou de parte dele; (II) Entende-se por desistência: a renúncia oferecida à pretensão;…