Meio De Incidir Norma Tributária

ARBITRARIO 20 7.3 CALCULOS DO LUCRO ARBITRARIO 20 8 TIPOS DE EMPRESAS 21 8.1 MICROEMPRESAS (ME) 21 8.2 EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) 21 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS (CONCLUSÃO) 23 10 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 24 1 INTRODUÇÃO: Atualmente os meios de tributação que as empresas podem optar são bem variados, dependendo do porte da empresa e do seu faturamento mensal. Com o passar dos anos os regimes de tributação estão cada vez mais inteligentes e fácies de manusear, e isso vem sendo…

O ATO COOPERATIVO E SUAS IMPLICAÇES TRIBUTÁRIAS Mário Antônio Silva Camargos Pamela Novais Camargos Nivair Vieira Borges Advogados Willian de Borda Estagiário SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO .................................................................................................

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FANAN – Apostila de Administração Tributária INDICE Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 …

01) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Em análise a Constituição Federal podemos concluir que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reservadas a Lei Complementar, pois assim dispõe os artigos 146 e 146-A,…

usar o tributo como uma forma de penalizar o contribuinte. Sempre que esse caso chega no STF, declara-o inconstitucional (Exemplo: SC que aplicou IPTU de 200% para quem constrói de forma clandestina). Sanção por ato ilícito no Brasil é somente por meio de Multa. Diferença de Tributo e Multa: Está no FG, onde, no tributo, é sempre advinda de ato ilícito, atos legais. A multa tem caráter punitivo, que advém de um ato ilícito, ou seja, infração de violação de direito. d)Tributo é Cobrado…

arrecadados. Toda a arrecadação da CSLL fica a disposição da União, para financiar a seguridade social. Enquanto na arrecadação com o imposto de renda, quase 50% é repassada para estados e municípios. Toda empresa, pode ser enquadrada pela legislação tributária em cinco situações distintas, em relação a tributação do Imposto de Renda e da CSLL: Simples, exclusivo para micro-empresas e empresas de pequeno porte; Lucro Arbitrado, quando a empresa, por algum motivo, está impedida de…

Interpretação da legislação tributária: é o ato de decifrar o pensamento do legislador. O que são créditos subordinados? Corresponde aquele pertencente aos sócios ou administradores, ou seja, o pro-labore, ou, à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão

em outubro de 2003; coautor, juntamente com Eduardo Gutierrez, do artigo Limites das normas antielisivas, pela editora Revista dos Tribunais, em maio/junho de 2004; coautor, também junto com Eduardo Gutierrez, do artigo Da cobrança do IPTU e a imunidade tributária dos sindicatos, pela editora Quartier Latin, em novembro de 2002; coautor, mais uma vez em parceria com Eduardo Gutierrez, do artigo Multa tributária: uma visão do contribuinte, na Revista de Direito do Centro…

relação não é imposta pelo Estado, mas pela lei. Cumprida a prestação, esta se extingue. (prestação é uma obrigação do sujeito passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao Estado. A obrigação tributaria decorre da lei.) 2. Pecuniária: Exclui as obrigações de fazer. Trata-se de prestação em dinheiro. Não se admite, a princípio, o pagamento “in natura”. (a expressão pecuniária exclui a obrigação de fazer. Tal obrigação e É cumprida…

atuação estatal relacionada a um grupo determinado. Não há dúvida de que sejam tributos, pois devem obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária criadas pela União. Segundo posição pacífica do STF e majoritária na doutrina, a partir da CF/88 as Contribuições (chamadas de “especiais” ou “parafiscais” para diferenciá-las da contribuição de melhoria) são espécies tributárias autônomas, quero dizer, não se confundem com as outras espécies. As Contribuições Especiais uma…