Meio De Incidir Norma Tributária

imposto sob o ponto de vista dos elementos do seu fato gerador integral, também chamados de elementos da obrigação previsto na lei tributária, ou seja, os elementos objetivos, subjetivo, espacial, temporal e quantitativo. ELEMENTO OBJETIVO OU MATERIAL : O elemento objetivo ou material é identificado como a hipótese de incidência prevista abstratamente na lei tributária. Optamos por usar a expressão elemento objetivo com a única finalidade de padronizar a obra e facilitar a construção da…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bem como o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA TRABALHISTA AO SEU EXAME. As Comissões de Conciliação Prévia constituem apenas mais um meio de solução extrajudicial de conflitos, pelo que a submissão da controvérsia trabalhista ao seu exame não consubstancia pressuposto ou condição da ação (Súmula nº 2 do E. TRT de 2ª Região). A finalidade da Lei nº 9.958/00 foi a de fazer…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Teresina - PI 2007 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA - FCHJT CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS JARDEL DOS SANTOS OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Especialização em…

com suas obrigações tributárias. Um ponto fundamental para a elaboração desta pesquisa é a analise dos dados numéricos coletados em demonstrativos, na legislação vigente, em periódicos, verificando o percentual de cada um frente à arrecadação total para assim saber se os impostos incidentes realmente impactam na capacidade das empresas desta categoria. Um dos problemas que motivou esta pesquisa foi a constante queixa de companhias brasileiras em relação à alta carga tributária que…

Primeiramente podemos exemplificar que “Fontes Materiais” são fatos do mundo real, ou seja, é empregada para se referir aos veículos por meios dos quais se inova o Direito objetivo. São classificados em fontes formais. Fontes Formais: São aquelas que introduzem regras no sistema tributário, é o veículo introdutor da norma jurídica que através de atos normativos previstos nas normas constitucionais, tais como; emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medida…

IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de…

progressivity SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS 16 2.1 Limitações ao poder de tributar 18 3 OS TRIBUTOS: IMPOSTOS 20 3.1 Impostos diretos e impostos indiretos 23 3.2 Impostos reais e impostos pessoais 24 3.3 Impostos fiscais e impostos extrafiscais 25 3.4 Impostos Progressivos, impostos proporcionais, impostos fixos e impostos seletivos 25 4 PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 29 4.1 Princípio da Legalidade tributária 30 4.2 Princípio da…

DIREITO TRIBUTÁRIO Receita Originária São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória…

inexistir respaldo constitucional ao dispositivo, que burla a legalidade e tipicidade tributária. O deslinde da questão perpassa, sobretudo, pela decomposição do dispositivo em cotejo com princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Norma geral anti-elisiva - princípios da legalidade e da capacidade contributiva - interpretação econômica. 1 As Expressões Doutrinárias: Evasão e Elisão Fiscal As relações tributárias qualificam-se, tradicionalmente, pela resistência gerada nos…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FANAN – Apostila de Administração Tributária INDICE Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 …