Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

proteger a parte mais débil da relação laboral, ou seja, o trabalhador, A igreja desempenhou um papel fundamental na denúncia das injustiças sofridas pelos trabalhadores, através da “ senn novarem” (1981) Entre o rico e o pobre e o forte e o fraco é a lei que liberta e a liberdade que oprime. O direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam as relações de trabalho. O direito só trabalho é o conjunto de normas jurídicas, de origem estatual e…

Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FONTES POTENCIALMENTE POLUIDORAS INDÚSTRIAS, AGROINDÚSTRIAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUOS SÓLIDOS,  AGRONEGÓCIOS E SIMILARES 4ª Edição – Revisada, atualizada e ampliada GCP-GRS GOIÂNIA – GO Novembro/2012 2 __________________________________________________________________________________________ Secretaria de Estado de Meio…

MUNICIPAL DE MESQUITA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011. Autor: Poder Executivo “Aprova a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Mesquita, e dá outras providências.” CONSIDERANDO as exigências da Constituição Federal Brasileira, especificamente nos seus artigos 182 e 183, onde se ressaltam as funções sociais da cidade e da propriedade urbana; CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 10.257/01, o Estatuto da Cidade;…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

GRUPO I – CLASSE III – Segunda Câmara TC 006.792/2011-1 [Apenso: TC 031.221/2010-6] Natureza: Relatório de Auditoria Órgão Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo do Estado do Piauí (Setre/PI) Responsáveis: Hélio Isaias da Silva (227.422.043-34), Larissa Mendes Martins Maia (429.219.963-91), Yonice Maria de Carvalho Pimentel (066.597.643-72) e Fundação de Apoio Tecnológico/Funatec (04.853.090/0001-14). Advogados constituídos nos autos: Alexandre e Silva Vasconcelos (OAB/PI 3.374), Rosângela

...................................................................................................... 8 Recuperação de áreas degradadas ................................................................................. 8 Sistema nacional do meio ambiente.............................................................................. 9 Legislação ambiental federal ........................................................................................ 9 Atividade mineral .......................

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (S E M A R H ) MANUAL DE INSTRUÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FONTES POTENCIALMENTE POLUIDORAS INDÚSTRIAS AGROINDÚSTRIAS PRESTADORES DE SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO RESÍDUOS SÓLIDOS AGRONEGÓCIOS E SIMILARES 5ª Edição – Revisada, Atualizada e Ampliada GPP e GRL GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS (GPP) GERÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA (GRL) GOIÂNIA – GO, Janeiro/2014 l 2 _________

AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a…

Política Nacional de Juventude desde a sua criação, em 2005, como em 2007, a 1ª Reunião Especializada da Juventude do Mercosul no RJ, em 2008, a 1ª Conferência Nacional de Juventude e também a aprovação do Estatuto da Juventude pela Câmara Federal e em 2011, e 2ª Conferência Nacional de Juventude, etc. No Brasil há muitas políticas de atendimento aos jovens, mas ainda ocorrem fatos negativos que dificultam o desenvolvimento pleno dessas políticas, como os casos notórios de…

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pode-se dizer que, no Brasil, o surgimento do Direito Ambiental, visto como um conjunto de regras e princípios aptos a tutelar o Meio Ambiente, é recente. Com efeito, a lei 6.938 de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) foi o primeiro diploma legal a tratar do Direito Ambiental como um ramo próprio e autônomo do direito. A referida lei não estabeleceu apenas um conjunto de regras, mas sim uma verdadeira política do meio ambiente,…