Mei Declaração Anual

escrituração fiscal e contábil, preparação das demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício – DRE, Balancetes) e livros (Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, Entrada e Saída e Livro Registro de Inventário). MEI – Micro empresário individual. O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00…

quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos); - Certidão de Casamento e de Nascimento - Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte; - Atestado Médico Admissional: é obrigatório, devendo ser pago pelo empregador, que ficará responsável pela guarda do comprovante do custeio de todos os exames ou consultas realizadas com o empregado (Art.168 da CLT); - Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte; - Cédula de Identidade - CPF -…

alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada. Órgão responsável:- Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). 3) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual Este passo consiste no registro do contrato social. Verifica-se também, os antecedentes dos sócios ou do empresário junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF. Órgão responsável:- Junta Comercial ou…

obrigações acessórias: Livro de Registro de Empregado; Folha de Pagamento; Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF); Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); Comunicação Acidente de Trabalho (CAT); Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Manual Normativo de Arquivos…

alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada. Órgão responsável: Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). 3) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual. Esta etapa consiste no registro do contrato social e na verificação dos antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF. Órgão responsável: - Junta Comercial ou…

professor Joeldson Guedes. Brasília – 2011 Sumário 1. MEI – Microempreendedor Individual 3 2. SIMPLES NACIONAL 7 3. Lucro Real 14 4 . Lucro Presumido 19 5. Empresário 27 6. As sociedades simples no novo Código Civil 28 7. A Sociedade Limitada no Código Civil brasileiro 40 8. SOCIEDADES ANÔNIMAS 53 9. Referências Bibliográficas 60 1. MEI – Microempreendedor Individual 1. Formalizações do MEI Segundo site da Receita Federal O MEI será regido pela Lei…

Relevância da Distinção entre Sociedade EMPRESÁRIA e Sociedade SIMPLES – (art. 2.037). Das Sociedades Limitadas Legislação Aplicável – (art. 1.053) Participação 202). nos Lucros –LSA–11.638/07(art. MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL . O MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua…

Industrializados IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor IRPJ – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ISS – Imposto sobre Serviços LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real ME – Micro Empresa MEI – Micro Empreendedor Individual PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIB – Produto Interno Bruto PIS – Programa de Integração Social RIR – Regulamento do Imposto de Renda SEBRAE - Serviço Brasileiro…

informações de interesse dos convenentes. 7. ATOS CADASTRAIS 7.1 Tipos de atos São atos cadastrais no CNPJ: a) inscrição; b) alteração cadastral; de dados cadastrais e de situação c) baixa de inscrição; d) restabelecimento de inscrição; e e) declaração de nulidade de ato cadastral. 7.2 Solicitação de atos cadastrais Os atos cadastrais no CNPJ são solicitados por meio do Programa Gerador de Documentos (PGD CNPJ), disponível no site da RFB na Internet, no endereço…

poderá ser reduzida conforme o caso. Na esfera Federal poderá ocorrer redução quando se tratar de PIS e/ou COFINS. Se a receita bruta anual não ultrapassar a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o empreendedor, desde que não possua e não seja sócio de outra empresa, poderá optar pelo regime denominado de MEI (Microempreendedor Individual) . Para se enquadrar no MEI o CNAE de sua atividade deve constar e ser tributado conforme a tabela da Resolução CGSN nº 94/2011 - Anexo XIII…