Mei Declaração Anual

Arrecadação Simplificada EIRELI - Empresa individual de responsabilidade Ltda. EPP - Empresas de Pequeno Porte IRPJ - Imposto de Rendas Pessoa Jurídica ME - Microempresas LALUR Livro de Apuração do Lucro Real MEI - Micro Empreendedor Individual Ltda. IRPJ - Imposto de Rendas Pessoa Jurídica PIB - Produto Interno Bruto SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio ao Micro e Pequeno empresário SIMPLES - Sistema…

consumidores dos mais diversos segmentos, sendo as crianças o principal foco desse negócio. O Brasil possui 55 milhões de crianças com menos de 14 anos, ou 38% da população. Para um país jovem assim, a indústria de brinquedos já fatura cifras anuais superiores a R$ 1 bilhão, registrando um vertiginoso crescimento ano a ano. Parte deste sucesso é atribuída a personagens de filmes, de desenhos animados e de videogames. (ABRINQ, 2010) Hoje, as crianças estão muito mais midiáticas, recebendo

neste Edital. 4.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declaração, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal. 4.5 A empresa enquadrada na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor Individual-MEI, que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006, DEVERÁ assinalar em campo…

Considera-se Microempresa aquela que detém receita anual bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Na sequência, as Empresas de Pequeno Porte (Pequenas Empresas) são as que possuem faturamento anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2 milhões e 400 mil. Conforme o art. 3º da Lei Complementar 123/06, I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e…

e a marca que será utilizada. Órgão responsável: - Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). 8 Idéias de Negócios - galeteria 3) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual. Esta etapa consiste no registro do contrato social e na verificação dos antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF. Órgão responsável: - Junta Comercial ou…

Vantagens Da EIRELI 4 2.2 Reflexos da EIRELI 6 2.2.1 Regime de Tributação da EIRELI 9 2.2.2 Regime Simples Nacional 9 2.2.3 Prestação de Serviço 10 2.3 Comparação com outras Legislações Societárias 10 2.3.1 Microempreendedor Individual – MEI 11 2.3.2 Empresa Individual – EI 11 2.3.3 Sociedade Anônima – S.A 12 2.3.4 Sociedade Limitada 13 2.4 Oposições à nova lei 17 3 METODOLOGIA 18 4 ANÁLISE DA PESQUISA 19 5 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 LISTA…

(MACIEL, 2008). O contribuinte que, de certa forma, já protesta com a alta carga tributária que lhe é atribuída e apresenta baixa confiança acerca do destino de sua contribuição pelos políticos1, tem a decisão de fraudar o sistema com a não-declaração da verdadeira base tributária, o cálculo incorreto de sua obrigação e o não-pagamento das quantias devidas, apoiando-se na possibilidade de baixa detecção em razão da amplitude do número de contribuintes, à falta de estrutura governamental e

Tipo de Logradouro Logradouro Município UF Número Complemento 0XX DDD Telefone 0XX DDD FAX Correio Eletrônico ESTADO Dados Específicos do Estado Regime de Apuração no Estado RPA Receita Bruta Anual - ICMS R$ Receita Bruta Anual - ISS R$ Substituto Tributário N Protocolo CETESB Data do Protocolo CETESB Licença da CETESB Data da Licença da CETESB Dados de Baixa no Estado Data de Baixa no Estado Procurador no Estado Lista de…

(autorização da prefeitura para que ele possa ser habitado) e as regras de ocupação de solo (cada cidade define regras específicas em leis de zoneamento). Em algumas áreas, não é permitido funcionamento de atividades comerciais. Além disso, imóveis que têm declaração residencial não devem ser usados para fins comerciais. Home Office:Um técnico de manutenção de computadores pode optar por montar sua empresa em casa. Para tal, ele poderá montar seu laboratório em um cômodo da casa e fazer…

favorecido assegurado ao Micro empreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE BENEDITINOS”. Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei