Mei Declaração Anual

brutal anual de até 60.000,00. Microempresa: nível federal: para fins fiscais, receita bruta anual até R$ 360.000,00. Empresa de Pequeno Porte: nível federal: receita bruta anual acima de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00 Médio e Grande Porte: a legislação não fixa enquadramento fiscal por faturamento para média e grande empresa. Microempreendedor Individual: É uma forma de tributação diferenciada, mais barata, que exige o cumprimento de algumas regras, entre elas: " Receita bruta…

a direitos previdenciário, a Previdência Social (2009). destaca duas importantes conquistas alcançadas. A primeira diz respeito a instituição do contrato de trabalho por pequeno prazo, e a segunda, criou a figura do Microempreendedor Individual ou MEI. Ainda sobre os direitos previdenciários previstos em lei, destaca-se: Com a aprovação da Lei n° 11.718, de 20 de junho de 2008, que acrescentou o art. 14-A à Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, foi introduzido, no ordenamento jurídico…

tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou empregador; e d) até 31.01.2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas…

registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada. Órgão responsável: · Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). c) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual Este passo consiste no registro do contrato social. Verifica-se também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, por meio de pesquisas do CPF. Órgão responsável: · Junta…

expectativa ou mesmo desespero com o empreendimento montado. Não existem dados específicos acerca do mercado de Fábrica de Gelo. A presente pesquisa não encontrou informações sobre a quantidade de fábricas instaladas no Brasil ou volume de vendas anual. Idéias de Negócios - fabrica-de-gelo 5 Oportunidades e Ameaças As oportunidades de negócios são definidas pelas possibilidades de bons resultados que o empreendedor vislumbra ao implantar um novo empreendimento. O…

objetivo é crescer de forma consistente, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade digna. 2.2 Porte e Estrutura da Empresa Trata-se de um Microempreendedor Individual – MEI, e para ser enquadrado como MEI, conforme descreve o Portal do Empreendedor, a empresa deve ter um faturamento anual de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais); não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; e pode ter apenas um empregado contratado com remuneração de um…

(logística reversa): Em caso de venda ou troca dessas embalagens, devem-se ter garantias de que a destinação das mesmas será feita de acordo com a Legislação vigente. A pessoa ou firma responsável pela retirada das embalagens deve estar ciente (declaração por escrito) que as mesmas contêm quantidade residual dos produtos que contiveram originalmente; Em caso de descarte como lixo, as embalagens e quantidades residuais do produto, devem ser previamente neutralizadas de acordo com…

Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Com reajuste de 50% nas faixas de enquadramento e no teto da receita bruta anual das empresas optantes pelo sistema, a lei amplia, o valor anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o das pequenas empresas de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do empreendedor individual (MEI) também foi ampliado, aumentando de R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano. O Simples Nacional reúne os impostos federais IRPJ,…

tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou empregador; e d) até 31.01.2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas…

168, I, da CLT); Contribuição Sindical - O empregador pode exigir comprovante de quitação (seja por guia ou anotação na CTPS). Caso não haja comprovação ou o efetivo pagamento, deve-se efetuar o desconto e quitação; Contrato de experiência; Declaração de vale transporte – Com endereço e o meio de transporte, indicando linha e valor. 8) Qual é o prazo de assinatura da CTPS? E devolução? O que ocorre no descumprimento dos prazos? R: A CTPS deve ser assinada no mesmo dia em que o…