Medo E Direito Penal

Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal 1. INTRODUÇÃO Hoje no Brasil, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em

DE SANTA CATARINA – UNOESC CURSO DE DIREITO DIREITO PENITENCIÁRIO – 10 FASE PROFESSOR: MAURÍCIO EING ACADÊMICO: FELIPE A. M. CANTELLI POLÍTICA CRIMINAL: UM BREVE POSICIONAMENTO SOBRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO (Teoria de Ghunter Jakobs) Muito pouco se houve falar politicamente em mudanças na esfera penal, porém muito se fala em altos índices de criminalidade, como homicídios, roubos, entre tantos outros crimes que se destacam em nosso cotidiano. A área penal que conta com um código…

VOCE É CONTRA OU Á FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIOR IDADE DE 16 PARA 18 ANOS NO BRASIL? Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. O Legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o…

DIREITO PENAL SIMBÓLICO O Direito Penal Simbólico é um fenômeno que nasce do sentimento de urgência que o Estado manifesta quando a aplicação indevida do Direito Penal, aliada às poucas políticas de prevenção da criminalidade. É um conceito relativamente recente, que surgiu da observação deste fenômeno preocupante por alguns especialistas. Antonio Carlos Santoro Filho o define como: uma onda propagandística dirigida especialmente às massas populares, por aqueles…

Redução da Maior Idade Penal (pontos positivos ) Apontado por muitos como a solução para afastar a juventude do crime, por outros como uma indiferente ação. A redução da maioridade penal tem sido um tema polêmico, onde há uma forte pressão por parte da sociedade para que os menores infratores sejam penalmente punidos por suas ações como os adultos. De acordo com uma pesquisa do instituto Data Senado apontou que 89% dos 1.232 cidadãos entrevistados concordam com a maioridade penal e…

na sociedade neoliberal, realizam sobre a criminalidade impregnada no seio da sociedade capitalista. É a pregação do direito penal do inimigo, que ganha cada vez mais espaço, principalmente na mídia. Sempre que tem oportunidade, o Jurista LUIZ FLÁVIO GOMES tem heroicamente enfatizado que um suspeito ou acusado é quase sempre, enfocado como inimigo e não como cidadão dotado de direitos e garantias fundamentais, situação que o coloca claramente na postura de inimigo da sociedade do bem.…

familiar continua sendo uma das formas de violência menos visíveis. Por medo de deixar o parceiro e consequentemente desmanchar a família e seus objetivos em comum, por medo de não dar conta de prosseguir sozinho, o cônjuge, na maioria das vezes, prefere seguir com o sofrimento fingindo estar tudo bem, que assim é com todos. O trabalho vem mais levantar questões do respondê-las, mas as questões levantadas talvez, também por medo, nunca sejam feitas pelos filhos, pelo pai, pela mãe. A…

FACULDADE EDUCACIONAL DE DOIS VIZINHOS - FAED CURSO DE DIREITO BÁRBARA jocasta SCHERER E CRISTIANE SANTOS ASPECTOS POSITIVOS, NEGATIVOS E OPINIÕES PESSOAIS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DOIS VIZINHOS 2013 BÁRBARA JOCASTA SCHERER E CRISTIANE DOS SANTOS ASPECTOS POSITIVOS, NEGATIVOS E OPINIÕES PESSOAIS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Resumo apresentado a União de Ensino do…

importantes naquele meio. A Constituição Brasileira, promulgada em 1989 estabelece direitos à criança e ao adolescente, como saúde, família, educação. E que é dever da família, da sociedade e do Estado estabelecer esses direitos. Infelizmente, são seguidos à risca. Mas se é dever da sociedade como um todo assegurar esses direitos. Por que ela apenas crítica e não toma uma iniciativa? Muitos não sabem si quer seus direitos, imagine aos dos outros, e a informação correta é de difícil…

REVISÃO PARA PROVA - Discussão sobre o sistema penal - Para estudar o sistema penal escolhemos o século XVIII, falando do pré-iluminismo e a virada para o estado moderno, o trabalho com o modelo constitucional positivista terá outra quebra no século XX com o (neo) constitucionalismo. No direito penal temos um mecanismo de controle social. Como gerenciar esse controle social no curso da história? O que ocorre: XVIII – o estado preocupava com o estudo do individuo e suas ações XX –…