Medidas Socioeducativas Em João Pessoa

civil nas instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa…

Penal I 1 LEGALIDADE: (Nullum crime nula poena sine praevia legis) aplica-se a lei em vigor na data da prática do fato (a lei deve ser anterior ao fato) 1.1 RESERVA LEGAL Fonte subalterna não pode gerar norma penal; EC Nº 32/2001: Proibido expressa de medida provisória para matéria penal Lei delegada não pode veicular matéria penal Conteúdo material: além de estar prevista em lei (aspecto formal) a conduta deve ser efetivamente relevante 2 ANTERIORIDADE É necessário que a lei já esteja…

Brazilian exports by 40%. Folder_branding.indd 2 20/06/12 19:01 construindo o futuro 3 Folder_branding.indd 3 20/06/12 19:01 4 Em cada processo do presente, a preocupação com o futuro Inovação, tecnologia e respeito ao meio ambiente e às pessoas. São estes os pilares da ThyssenKrupp CSA. O complexo industrial do grupo ThyssenKrupp no Rio de Janeiro foi desenvolvido com o que há de mais moderno em tecnologia energética nos dias de hoje. O resultado é a operação de uma usina que…

João Pessoa 2014 ROSILENE MATTOS DA SILVA SIZA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Trabalho interdisciplinar individual do 5º semestre do Curso de Serviço Social apresentado a Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, com o objetivo de obtenção de media para o período. Orientador(a): Profs. Clarice da Luz Kernkamp; Maria Angela Santini; Maria Lucimar Pereira. João Pessoa 2014

2. Professora Orientadora: Sandra Maria Batista Silveira Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco Supervisora de Estágio: Maria Auxiliadora Chagas de Brito Bacharel em Serviço Social JOÃO PESSOA/ PB 2013 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ...............................................................................................3 2. JUSTIFICATIVA…

estudo regular em escolas municipais próximas, participam de atividades socioeducativas no CRAS, (Centro de Referência de Assistência Social) assim como, de Oficinas de atividades culturais na própria instituição, oferecidas voluntariamente por profissionais liberais de diversas áreas, as quais também são abertas à participação de membros da Comunidade local. O Abrigo ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ possui ainda uma política socioeducativa que visa promover a Educação Religiosa dos acolhidos,…

sobre a redução da maioridade penal. Em meio a uma sociedade cada vez mais violenta, vem, também, aumentando consideravelmente a violência decorrente de delitos praticados por menores de 18 anos. Casos como o do latrocínio que vitimou o menino João Hélio, que foi cometido por menores, levaram a sociedade por clamar uma punição mais severa para tais delinquentes, porem será a diminuição da maioridade a decisão mais correta? SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2…

069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEJOÃO PESSOA- PBJULHO/2012 | DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVALEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | | Trabalho apresentado à Disciplina de Direito em Assuntos de Atendimentos Especiais do Curso de Formação de Oficiais, ministrada pelo Tenente Coronel Júlio César em cumprimento às exigências de avaliação acadêmica. | | João Pessoa- PBJulho/2012 | “A percepção é…

em especial, àqueles que participaram da pesquisa. Com eles venho aprendendo que vale a pena lutar por uma sociedade onde a igualdade não seja apenas formal. AGRADECIMENTOS A elaboração desse estudo não seria possível sem o apoio de muitas pessoas que, de formas diferentes, colaboraram para que fosse possível chegar à sua finalização. Agradeço em especial: à CAPES, pela viabilização financeira do Mestrado; à Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, à Secretaria…

do direito à liberdade e à salvaguarda de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Segundo afirmamos anteriormente, os direitos materialmente fundamentais têm como essência a garantia da dignidade da pessoa humana; de forma que o direito à dignidade, conforme dito supra, é um dos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Portanto, unindo-se esse dispositivo à temática em estudo, podemos mencionar o direito à proteção especial…