Medidas Socioeducativas Em João Pessoa

FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto…

atendimento assistencial destinada à famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de trabalho infanto-juvenil, dentre outras (CREAS). Divide-se em proteção social especial de média complexidade e de alta complexidade(CRAS, 2011d, p.1) A missão do CRAS - Centro de Referência de Assistência…

Social, que se configura como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados à famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). Nele iremos abordar toda a intervenção a ser feita junto à família Almeida, quais os primeiros passos para esta intervenção, quais as demandas que esta família apresenta quais os…

FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto…

mais jovem. No entanto, a problemática da criminalidade juvenil tem suas raízes não apenas na legislação aparentemente penal branda, mas sim em fatores de cunho social, cultural e educacional. A simples redução da maioridade penal, sem se adotar medidas adicionais como investimentos em educação e, principalmente, qualificação profissional, em nada resolverá. A ameaça de pena por si só não é fator inibidor da prática de crimes, haja vista a população carcerária cada vez maior; aliás, a…

ouvindo-nos pacientemente, nos ensinando e partilhando de suas ideias e experiências. A todos os Docentes do curso de Serviço Social pela convivência durante estes quatro anos de graduação, pela troca de conhecimento, pelo aprendizado, por nos tornar pessoas mais politizadas, enxergando o mundo além do aparente. Jussara Barbosa Ataide AGRADECIMENTOS Gratidão, primeiramente, a Deus, por ter me proporcionado diante de tanta dificuldade tamanha alegria em realizar o sonho de me…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO, LOGISTICA E GESTÃO A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Daniela Junges Bruxel João Henrique Vivian Larissa de Oliveira Jantsch Rosimeri Rama Tamires Nunes Lajeado, Junho de 2014 Daniela Junques Bruxel João Henrique Vivian Larissa de Oliveira Jantsch Rosimeri Rama Tamires Nunes A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado na disciplina Metodologia…

infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças infratoras [editar] As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: o encaminhamento aos…

respeito da maneira de encarar esse fenômeno. É de praxe que muitos acreditam que a solução sempre será uma pena fechada, porém até aonde isso pode afetar o menor infrator? Será que um adolescente que cresce em uma penitenciária pode se tornar uma pessoa normal ao sair de lá? Ou será que a vida carcerária formará o elemento como um criminoso de maior grau? Isso é palco de debates, onde se vê que não é possível dosar a criminalidade apenas com penas privativas de liberdade, é necessário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________ Processo Nº _____ JOÃO BARROS MELO, já qualificado nos autos da AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA PÚBLICA, do processo mencionado em epígrafe, por intermédio de seus advogados (anexo doc. 1 – procuração), que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em tempo hábil, interpor a presente DEFESA PRÉVIA com fundamento no artigo 396-A, do Código Processual Penal brasileiro1, c/c artigo 152