Medidas Sócioeducativas E Serviço Social

criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CELER FACULDADES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CRIMINOSOS MIRINS Marcio Antonio Cella 1 Iara Caroline Varela dos Santos2 Roberta Bianchi3 Resumo: A violência envolvendo menores infratores cresceu muito nos últimos anos, os motivos que remetem ao adolescente a um perfil criminoso podem ser vários mais os principais que se podem ser notados pelos adolescentes que passam pelas medidas socioeducativas são a pobreza, o tráfico de drogas

UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido rompeu-se com os…

DESCRITO NO ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DA AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA, RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível…

Atividade 04 1- COMO PODEMOS CONTEMPLAR A CHAMADA “POLÍTICA DE ATENDIMENTO”? Tratar de medidas socioeducativas implica discutir política .E mais do que isso, aprofundar acerca do que pode se constituir um conjunto de ações dirigidas à adolescência, com todas as demandas e especificidades que esta etapa da vida humana possui. No entanto, a política socioeducativa tem um componente ainda mais específico e peculiar, pois corresponde ao conjunto de ações que são realizadas no âmbito…

A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Castanhal – PA 2012 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Castanhal - FCAT para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Ciências Sociais Aplicadas

multidisciplinar, contava com a atuação de Assistente Social, Psicólogo, Advogado e Agentes de Cidadania. Sua ação consistia na realização de um conjunto de atividades que visavam promover a cidadania junto a comunidades de baixo índice de desenvolvimento humano na capital cearense, através de oficinas temáticas, atendimento especializado, visitas domiciliares e campanhas educativas. Além disso, era responsável pela execução da medida socioeducativa prevista pelo Estatuto da Criança e do…

7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O serviço Social é uma profissão dinâmica que possui um curto, mas belo processo histórico .Seus fundamentos foram estruturados no final do século XIX,quando se consolidou o processo de industrialização ,conhecido na historia da humanidade como Revolução Industrial . A partir da constituição de 1988,foram criadas leis que abrangeu os beneficiados.Tivemos também uma grande contribuição para a consolidação de assistência social como política publica de…

......................................................14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................16 INTRODUÇÃO O Estágio curricular supervisionado em Serviço Social, enquanto espaço integrante na relação ensino, pesquisa, teoria e prática, exercem vital importância no que se refere ao ensino acadêmico, assim como, se relaciona com uma postura crítica e reflexiva, construída um momento único para…

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Necessário medidas que assegurem o desenvolvimento dos adolescentes ! Código de menores substituído pelo ECA – Lei nº 8096/90 Objetivo do Eca direcionar políticas públicas que atendam crianças e adolescentes em situações de risco e vulnerabilidade social (medidas de proteção) e também autores de ato infracional (medidas socioeducativas) ECA- aplicação de mecanismos sociais com ações na área da saúde e âmbito judiciário 1989 –…