Medidas De Segurança No âmbito Penal

DIREITO PENAL DO INIMIGO O Direito Penal do inimigo caracteriza-se por ser um Direito Penal de exceção, tratando-se de um mecanismo teórico pautado basicamente na diferença entre cidadãos e não-cidadãos, baseando-se na própria separação entre pessoas e não-pessoas. Assim, tal teoria dirigi-se a uma diferenciação entre o individuo e o delinquente contumaz, coexistentes no mesmo ordenamento jurídico, divididos em dois tipos de penalização, uma dirigida ao cidadão e outro ao inimigo.…

Direito Penal. Já se fala, nos dias de hoje, em Direito Penal de terceira velocidade (Silva Sánchez) ou Direito Penal do Inimigo (Günther Jakobs) [3]. 2. "VELOCIDADES" DO DIREITO PENAL (SILVA SÁNCHEZ) Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade, mas se funda em garantias individuais inarredáveis [4]. b)…

RESOLUÇÃO CFP 012/2011 Regulamenta a atuação da(o) psicóloga(o) no âmbito do sistema prisional O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n° 5.766, de 20/12/1971; CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra “c”, da Lei n° 5.766 de 20/12/1971, e o Art. 6º, inciso V, do Decreto n° 79.822 de 17/6/1977; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 196, bem como os princípios e diretrizes…

DE DIREITO DIREITO PENAL DO INIMIGO Acadêmicos do 6º semestre* Legislação Penal Especial Direito Processual Penal I Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar a Teoria do Direito Penal do Inimigo, considerado como a terceira velocidade do Direito Penal, visa fazer uma distinção entre cidadão e inimigo. Será analisado também suas características, efetividade e aplicação na legislação. Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo. Direto Penal do Cidadão. Direito Penal.…

Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal,…

Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal,…

Leis de Segurança da Informação Denilson Aparecido Agostinho Universidade Federal de Santa Catarina denilson@inf.ufsc.br RESUMO Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto e as soluções que o direito, em conjunto com outros campos interrelacionados da atuação humana, busca para disciplinar as relações daí oriundas constituem o tema deste trabalho.…

culturais ocorrentes na sociedade, repercutiram no âmbito legislativo, tendo como marco, dos novos aspectos introduzidos na ciência criminal, a Constituição Federal de 1988, refletindo a necessidade de respeito à Dignidade da Pessoa Humana na cominação e aplicação da norma penal.Sendo assim, em decorrência desses novos paradigmas, de valorização da pessoa humana, se pretende analisar no presente artigo, os princípios informadores do Direito Penal, tendo como base o respeito ao ser humano…

Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas JAKOBS, Gunther. MÉLIA, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noçoes e Críticas. Organização e tradução: André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p 21-81. “Certamente, um Direito penal do inimigo é indicativo de uma pacificação insuficiente; Ademais, um Direito penal do inimigo implica, pelo menos, um comportamento desenvolvido com base em regras, ao invés de uma

IAPEN pelo Decreto 0506/2011 – GEA, considerando ainda o seguinte: a) o art. 1º da Lei de Execução Penal; b) ser o IAPEN Órgão Executor da Política Penitenciária do Estado; Determinação do Juiz da Vara de Execuções Penais; d) A permanência de presos no aludido Centro Prisional sem manifestação judicial, e,enfim, o fato do IAPEN não exercer função de cadeia pública. Em sede de Mandado de Segurança (PROCESSO N°. 0008757-44.2011.4.01.3100) impetrado pela União (Polícia Federal) em face…