Medidas De Proteção Estatuto Do Idoso

Crime contra os idosos penalidades Crime contra idosos terá sua punição de acordo com sua regulamentação de 1o de outubro de 2003. TÍTULO VI Dos Crimes CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e,…

Política Nacional do Idoso e sobre o Estatuto do Idoso. Política Nacional do Idoso. (Lei nº 8.842, de janeiro de 1994) Considera-se idoso a pessoa maior de 60 anos de idade, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, para manter sua autonomia, integração e participação na sociedade. É dever da família, sociedade e do estado assegurar todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. O idoso…

Casa de Passagem Serviços de Alta Complexidade São considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem. Esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou

O Estatuto do Idoso estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo-os plenamente reconhecidos na sociedade contemporânea. Trata-se da lei N° 10741 de 1° de Outubro de 2003, sancionada e assinada pelo Presidente de República junto à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Nesse estatuto são abordados os pontos em que os direitos dos idosos devem ser garantidos, tal qual prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo grátis e garantias contra violência e abandono,…

acerca dos direitos dos idosos, para que possam exercer sua cidadania de forma plena e usufruir melhor deste período singular da vida. Afinal, os idosos ocupam hoje uma posição de destaque na sociedade, trabalhando, produzindo, amparando seus filhos, netos e construindo um ideal de vida em família e em comunidade. O mínimo que podemos fazer é aplaudir a tenacidade e a vibração destes ilustres cidadãos brasileiros fornecendo os instrumentos para que possam usufruir da proteção e…

WANDA LÚCIA LOPES DA COSTA Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório II O IDOSO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PROJETO DE AÇÃO Apresentação: O Projeto de Ação O Idoso e as Políticas Publicas apresenta uma proposta de intervenção sobre o fortalecimento dos vínculos familiares dos idosos usuários da Secretaria de Assistência Social, localizada na cidade de Pesqueira-PE, onde foram desenvolvidas as atividades curriculares. A Secretaria

intrafamiliar contra o idoso Acácia Gardênia Lelis¹ Marta Regina Soares Dantas² Michelle Santos Martucelli Britto³ Resumo Este artigo tem o objetivo de estudar as questões da violência intrafamiliar contra o idoso, agressões, omissões que prejudicam o bem - estar à integridade física, psicológica e a liberdade e ao direito do pleno desenvolvimento da sua cidadania. A violência física é a mais comum, mais também existem outros tipos de violência cometida contra o idoso são…

DIREITOS DOS IDOSOS VIOLADOS Pesqueira – PE 2014 DEMÁRCIO SIMÃO GONÇALVES DIREITOS DOS IDOSOS VIOLADOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNOPAR – Universidade Vale do Paraná, como requisito parcial para o obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Tutor(a): Professor Supervisor: Pesqueira - PE 2014 DEMÁRCIO SIMÃO GONÇALVES DIREITOS DOS IDOSOS VIOLADOS:…

não seja comprometida[xxiv]. Apesar da determinação de proteção e cuidado às pessoas idosas estar contida no próprio texto da Constituição Federal, somente após a edição da Lei n.º 10.741/2003, mais conhecida como o Estatuto do Idoso, é que a tutela jurídica dos direitos dos idosos tornou-se prática, e não apenas teoria. Rosiane Ferreira Machado comenta que, a princípio, a criação do Estatuto do Idoso aparentava ser desnecessária, face a proteção constitucional já assegurada às pessoas…

UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL E A IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES SOCIAIS NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO Palmas-TO 2014 EDINILSA ALVES DE OLIVEIRA A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL E A IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES SOCIAIS NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO Trabalho interdisciplinar apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para…