Medidas De Preservação E Proteção Do Meio Ambiente

para proteção do meio ambiente. É uma ciência que estabelece várias relações interdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. Esse ramo do Direito constitui um conjunto de princípios e normas jurídicas, voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Em suas origens, foi denominado de Direito Ecológico e não incluía o meio ambiente do trabalho ou…

A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SOB A VISÃO DO DIREITO ECONÔMICO Universidade Paulista – UNIP Setembro/2015 Disciplina – Direito Econômico – Fábio Mauro TURMAS: DR9P22 e DR10P22 ALUNOS: 1. Aline Alóe dos Anjos – RA: B1768A-3 2. Aline Araújo Ribeiro – RA: T237DE-0 3. Adriana Dutra 4. Barbara Morais e Castro Salgado da Costa – RA: A9873G-0 5. Camila Favaro 6. Cauê Haddad 7. Iago Imasato Kenj – RA: T277FE-7 8. Marcelo Tadeu 9. Michele 10. Vânia Aparecida Vasconcelos

LEGPROF – AULA N.º 13 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE • POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – VIGENTE EM 10/05/13 • • LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225…

objeto é o impedimento do prosseguimento de construção clandestina localizada na Avenida Beira Rio (Rua 13), nº 95, Califórnia, Barra do Piraí, às margens do Rio Paraíba do Sul. Conforme informação prestada pela Secretaria Municipal do Ambiente, o local está reservado para instalação de uma das Estações Elevatórias que compõe o Sistema de Coleta e Tratamento do Esgoto do Distrito da Califórnia, obra financiada pelo governo do Estado. Na quota supra a…

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e…

inutilidade do Direito Penal para colaborar na melhoria e recuperação do Meio Ambiente. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é introduzida no Brasil pela Constituição Federal de 1988, que mostra mais um de seus traços inovadores. Os constituintes captaram a vontade popular e sabiamente a expressaram ao firmar o princípio de que não basta responsabilizar a pessoa física do dirigente da empresa, em sua relação com o meio ambiente, com a economia popular, com a ordem econômica e…

crescimento da consciência ecológica, na sociedade, no governo e nas próprias empresas, que passaram a incorporar essa orientação em suas estratégias. Neste contexto, a Contabilidade, deve evidenciar as medidas adotadas e os resultados alcançados pela empresa no processo de proteção e preservação do meio ambiente, já que a mesma é responsável pela comunicação entre a empresa e a sociedade. A Contabilidade, principal sistema de informação de uma empresa, não pode, nos dias atuais,…

revolução industrial houve um aumento significativo das emições de poluentes industriais, para o meio ambiente, especialmente no que se diz respeito as emições de dióxido de carbono pela queima de carvão mineral. Apartir desse momento as sociedades humanas passaram a conviver com a maciça e constante emição de resíduos, sólidos, líquidos e gasosos, lançadas no meio ambiente sem qualquer cuidado, prejudicando o meio e como conseqüência produzindo surtos de contaminação da água, do solo…

passar a considerar o meio ambiente em suas decisões, deixando de ser problema e tornando-se parte das soluções onde o direito ambiental elenca um importante papel. Palavras-chave: Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental. Gerenciamento Ambiental. Revenda de combustível. 1 INTRODUÇÃO O Direito Ambiental vem se destacando ao longo dos anos e mostrando sua importância, ainda pouco explorado esse ramo do direito é de extrema relevância uma vez que o meio ambiente está sendo…

 7. A.1. Quadro Geral | | Convenção sobre Pesca no Atlântico NE Conservação e uso racional dos estoques de peixes. | 1960 | | Convênio sobre Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes Proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. | | | Convenção sobre Responsabilidade de Terceiros no Uso da Energia Nuclear Compensação sobre danos causados e garantia do uso pacífico da energia nuclear. | 1964 | | Convenção sobre Conselho Internacional para Exploração do Mar Nova…