Medidas De Preservação E Proteção Do Meio Ambiente

Lei 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação…

|20 | |3 |Psicologia Aplicada à Engenharia de Segurança, Comunicação e Treinamento |15 | |4 |Proteção Contra Incêndio e Explosões I |30 | |5 |Proteção Contra Incêndio e Explosões II |30 | |6 |Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas, Equipamentos e Instalações

PROJETO UTI - XII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das…

Política Nacional do Meio Ambiente LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental

legislativo que norteia o processo de licenciamento ambiental no Brasil. O licenciamento ambiental é o instrumento que o Poder Público tem para fazer o controle e fiscalização das atividades econômicas que tem poder potencial ou efetivo de degradação do meio ambiente, bem como de qualquer outra que possa interferir nas condições ambientais. É de fundamental importância para nossa formação como Tecnólogos em Gestão Ambiental o conhecimento para a aplicabilidade em todo processo do…

tema, o presente artigo iniciará sua jornada com uma breve análise histórica do tema, sua relevância, explanando sobre a presença do mesmo na Constituição e a necessidade da participação na efetivação da preservação do meio ambiente. PALAVRAS-CHAVE: Equilíbrio ambiental. Relevância. Preservação. ABSTRACT The work that follows addresses the importance of nature to man, focusing mainly on concerns about the environmental balance for the maintenance of life, both human and that of all…

Matutino. Orientador Prof. MSc. 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 09 CAPÍTULO I ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ............................................ 10 1.1. Conceito de APP......................................................................................... 10 1.2. Função das…

-ções.] [F.: Do lat. conservatione.] ¨ Sobre a noção de conservação da natureza, v. achega enciclopédica no verbete ecossistema. (e.cos.sis.te.ma) sm. 1 Ecol. Conjunto das relações de interdependência dos seres vivos entre si e com seu meio ambiente; BIOGEOCENOSE. [F.: eco -1 + sistema.] ¨ A percepção da natureza como provedor praticamente inesgotável das necessidade do homem tem sofrido contínua e acelerada revisão, motivada não só pela evolução dos conceitos a partir de…

dos limites propostos pela lei, a recomposição das áreas já afetadas. A partir da década de 70 começaram as preocupações com medidas preventivas. As maiores preocupações eram com o acúmulo de lixo, a poluição nos leitos dos rios, com o desmatamento e a preservação de espécies da flora e da fauna em extinção. . Logo surgiu então a idéia das APP’s,áreas de preservação permanente. Mas apesar da pressão por parte de certos setores, como o agropecuário, empresários de diferentes áreas…

normativos pátrios, e pela Carta Constitucional da República, que rege em seu âmago a proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida coletiva; e a competência para a tutela dos mencionados objetos. Aborda ainda a forma de proteção conferida aos recursos naturais, subsidiada por uma estrutura própria designada para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para um meio ecológico equilibrado e sustentável, aludindo às origens dos…