Medida Socioeducativa De Liberdade Assistida La E De Pr

APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NOVA VENÉCIA 2010 1 LUDIMYLA BRETAS ELIZEU APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Willyana Bernardo Martins Nascimento NOVA VENÉCIA 2010 2 Ficha Catalográfica 3 LUDIMYLA BRETAS ELIZEU APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS…

ROCHA A MÚSICA NO ÂMBITO SÓCIO-ESCOLAR POR PRINCÍPIOS CRISTÃOS CURITIBA/PR 2015 LUANA DE ALMEIDA OGLEARI ROCHA A MÚSICA DO ÂMBITO SÓCIO-ESCOLAR POR PRÍNCIPIOS CRISTÃOS Trabalho de conclusão de curso apresentado para obtenção de título de Especialista em Educação Infantil. - Orientador: Prof. Me/Dr. ......................... CURITIBA/PR 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO - - - Nome do(a) Aluno(a) - - Título do Trabalho - - -…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

por ele praticado. A partir desse período a lei considera o indivíduo capaz de discernir entre o que é certo e o errado. Os menores que cometem crimes são chamados menores infratores. Nessa condição são submetidos a medidas de natureza assistencial, chamadas Medidas Socioeducativas, conforme previsto no ECA, e cujos objetivos são reeduca-lo para que não volte a cometer atos ilícitos e torna-lo capaz de conviver em sociedade dispondo das condições necessárias para suprir suas…

igualitária, e nos proporciona uma orientação social da profissão, consolidando nossa identidade profissional, numa sociedade capitalista. Esse projeto é bem claro quanto aos seus compromissos, tendo como núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central, uma liberdade que viemos conquistando aos poucos ao longo da história, tendo escolhas entre alternativas concretas, conseguindo um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. O…

infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar…

INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação…

ATENDIMENTO 16.1.3.1.3 FASE CONCLUSIVA DE ATENDIMENTO 16.1.4 SEMILIBERDADE 16.2 MEIO ABERTO 16.2.1 LIBERDADE ASSISTIDA 16.2.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 16. 3 ATENDIMENTO FEMININO 17. DA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 17.1 EIXO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE 17.1.1. DIREITO À VIDA 17.1.2. DIREITO À SAÚDE 17.2 EIXO DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE 17.2.1. DIREITO À LIBERDADE 17.2.2. DIREITO AO RESPEITO 17.2.3. DIREITO À DIGNIDADE 17.3 EIXO DO…

acadêmico/cientifico, para o projeto de Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul. Tem por objetivo provocar reflexões em torno do paradoxo existente entre a reeducação de adolescentes por meio de métodos punitivos e a reintegração social e familiar proposta pela Justiça Restaurativa, numa perspectiva cidadã que tem apresentado resultados positivos na diminuição da população privada de liberdade, atendendo assim a demanda existente. Especificamente…