Medicina Petição

admitidos como incontroverso (nem sempre): Enumerados nos artigos 302 e no artigo 320 do CPC Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada…

sujeita ao regime da legislação trabalhista, não pode sofrer, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. 3. - A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL O momento adequado para requerer a prova testemunhal é a petição inicial, para o autor, ou a contestação, para o réu, ou então da fase de especificação de prova, durante as providências preliminares. É na fase saneadora que o juiz admitirá, ou não, essa espécie de prova. Entende-se, porém,…

sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à…

Draconiano ( 4 ) 16. Diz-se de coisa ou bem abandonado, a cuja posse o dono renunciou. Cuntatórico ( 17 ) 17. Diz-se de providência ou medida que tem por objetivo promover a delonga de um processo. Imprescritível ( 13 ) 18. Diz-se da petição que não satisfaz os requisitos formais exigidos pela lei, o que suscita a rejeição do pedido. Leonino ( 3 ) 19. Diz-se daquele que, por defecção de idade, ainda não pode contrair justas núpcias. Prevaricador ( 6 )…

CIVIL I . Atos Processuais, Prazos Processuais Comunicação dos Atos Processuais. Registro, Distribuição e Valor da Causa; . Processo Ordinário. Fases do processo. Procedimento: Sumário. Rol de ações sujeita ao rito. Sistemática do procedimento; . Petição Inicial. Requisitos. Despacho. Indeferimento liminar; . Resposta do Réu; . Revelia. Efeitos. Declaratória incidental. . Provas. Conceito. Objeto. Tipos de prova. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II . Sentença e Coisa Julgada; . Ação…

o artigo 110 e parágrafos da Lei de Registros Públicos, verbis “Art. 110. A correção de erros de grafia poderá ser processada no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas. 1º Recebida a petição, protocolada e autuada, o oficial a submeterá, com os documentos que a instruírem, ao órgão do Ministério Público, e fará os autos conclusos ao Juiz togado da circunscrição, que os…

constitui crime. Mas a repetição habitual desse ato, a destinação da casa a encontros inconfessáveis, mesmo sem intenção de lucro, caracteriza o crime do art. 229 do Código Penal. Outros exemplos típicos de crimes habituais são: o de exercício ilegal da medicina (art. 282), o de curandeirismo (art. 284) e o de rufianismo (art. 230). Na hipótese de crime habitual, a infração se consuma no momento em que se torna caracterizada a habitualidade. Dizer quando isso ocorre, em cada caso…

de produção de provas. Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no…

partidários. 8 Por outro lado, o aborto traz um elemento novo em relação às duas outras questões, já que é uma conduta criminalizada. Embora afeto à familiaridade o aborto inclui particularidades que vão, por exemplo, da Sociologia à Filosofia, da Medicina à Psicanálise, da História ao Direito. Sem falar que a questão também traz ingredientes que envolvem a religião e a ética. Por outro lado, internacionalmente a questão esquenta embates de posições antagônicas entre si, chegando a ser…

sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à…