Medicina Petição

4269106 INTERNET PROCESSO N.º : 0000186-46.2012.5.02.0317 RECLAMANTE: RECLAMADA: MARIA JOSÉ MÁXIMO DE OLIVEIRA NAVILLE ILUMINAÇÃO LTDA. EPP I. PREÂMBULO CESAR ABRÃO CURY, médico do trabalho, devidamente inscrito no Egrégio Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o número 51613, Pós-graduado em Qualidade Pericial: Segurança, Saúde e Meio Ambiente, indicado assistente técnico, pela reclamada, na presente ação judicial, respeitosamente vem à presença de Vossa…

Art. 333 do CPC instituem o ônus da prova para autor e réu, respectivamente. Enquanto o parágrafo único do mesmo artigo institui regras para disposição entre as partes do ônus da prova. Assim sendo, fatos constitutivos são os fatos afirmados na Petição Inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O parágrafo único do mesmo Art. 333 do CPC permite as partes disporem o ônus da

Espécie; – Procedimentos Especiais – Jurisdição e Competência; – Ação: Elementos e Condições; – Processo: Partes e Procuradores – Do Juiz; – Atos Processuais; – Prazos Processuais; – Formação, Suspenção e Extinção do Processo – Procedimento: Petição Inicial; – Admissibilidade; – Citação; – Respostas do Réu – Provas; – Sentença e Coisa Julgada; – Procedimentos Especiais (primeira parte) – Procedimentos Especiais (continuação); – Recursos em Espécie Tributário –…

excesso de ruído e poeira, acima dos limites de tolerância fixados pelas normas regulamentadoras expedidas pelo MTE. IV – DO VALE-ALIMENTAÇÃO O autor não recebia do réu o vale-alimentação contemplado pela cláusula 12ª, das CCTs que instruem a petição inicial, embora fizesse jus a este direito. V – DO VALE-TRANSPORTE O autor necessitava utilizar dois ônibus para ir trabalhar e retornar à sua casa (Linhas 305 e 309), porém, o réu lhe fornecia vale-transporte somente para o uso…

dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, enviar ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada. § 1o. O Prefeito Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 60 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido, nos 20 (vinte) dias úteis que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho. § 2o. Em caso de indeferimento…

farmácia e a medicina eram indistinguíveis, pois sua prática foi combinada à função de líder religioso tribal. Medicamentos antigos Devido à paciência e à habilidade dos arqueólogos, os tipos de terapias e fármacos usados na história antiga para o tratamento de doenças não são tão indefiníveis como se suspeitava. Várias tábuas, rolos antigos e outras relíquias de cerca de 3000 a.C. têm sido descobertos e decifrados por arqueólogos para a satisfação de historiadores da farmácia e…

transexuais que possuem forte convicção de serem do sexo oposto ao que consta no registro civil, o que enseja pré-requisito para ser realizada a cirurgia de redesignação sexual. O secundário, também chamado de falso, se assim for diagnosticado pela medicina, não será operado, por se tratar de uma trans-homossexualidade, ou seja, pessoas identificadas assim gravitam na transexualidade, ocasionando alternadamente atividade homossexual e de travestismo. Klabin (1995, p. 197) faz a…

uma `evidência indiscutível'. A evidência, aliás, levará ao julgamento antecipado da lide, o que todavia não elide, como já foi fito, a utilidade de uma AT limine litis. Já a palavra `alegação'" relaciona-se à causa de pedir, tal como exposta na petição inicial (Araken de Assis, in Aspectos Polêmicos..., cit. PP. 24- 25). "(grifo nosso). Mas adiante, ao discorrer sobre o juízo de 3 verossimilhança, o referido jurista esclarece : " Conforme Donaldo Armelin, discorrendo sobre as tutelas…

de produção de provas. Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no…

União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais): disposições preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração; vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações): disposições gerais, direitos e deveres dos administrados. Controle e responsabilização da…