TRABALHO SOBRE ART 280 CÓDIGO PENAL

medicinal em descordo com receita médica Pena- detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa. A conduta do art. 280 cap, consiste em fornecer (dar, entregar, ceder , vender, ministrar, proporcionar) á titulo gratuito ou oneroso , substância medicinal (terapêutica ou profilática, higiênica ou dietética) em descordo com receita médica . O desacordo entre a receita médica expedida e substância medicinal fornecida pode referir-se á sua espécie , qualidade ou quantidade. Desse modo ainda que a substância feita pelo farmacêutico seja benéfica , isto é , que a troca da substância tenha ocorrido por outra de melhor qualidade , por exemplo , responde ele pelo delito do atr. 280, pois a lei penal tutela a saúde pública , ameaçada por semelhante arbitrariedade. Não pode admitir que o farmacêutico desrespeite as ordens médicas, mesmo que a sua intenção seja beneficiar o doente , pois somente o médico sabe das suas condições físicas. Se o que se pune , como já mencionado é a arbitrariedade cometida pelo farmacêutico , mesmo não tendo prejuízo algum ao doente , é responsabilizado pelo crime. Caso o farmacêutico entenda que houve um equivoco por parte do médico , deve localizar este último para que corrija expressamente o erro (art. 254 que regula o Departamento Nacional de Saúde). Se não for encontrado e sendo urgente a entrega do medicamento pode o farmacêutico corrigir a receita , agindo em estado de necessidade (art 24, cp). No que se refere medicamentos genéricos será…

fato da intoxicação por medicamento. MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA ARTIGO 280 Medicamento em desacordo com receita médica Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA; OBJETOS JURÍDICOS: Genérico: a incolumidade…

substâncias nocivas à saúde pública Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Contudo, devemos nos atentar principalmente em até que ponto um medicamento pode ser considerado uma substância nociva à saúde? É possível para o farmacêutico controlar a destinação final do…

apresenta um problema na prescrição de medicamento controlado pela Portaria 344/98 (somente 2a. Via, tratamento além do permitido, Notificação trocada, falta de justificativa, etc.) que inviabiliza a dispensação. O usuário/paciente não compreende porque o farmacêutico não irá dispensar já que em outro estabelecimento ele consegue comprar sem restrições. DICAS DOS FARMACÊUTICOS-FISCAIS: O farmacêutico é o responsável pela dispensação de medicamentos controlados pela Portaria 344/98. A…

com prazo de validade vencido; adulteração de combustível. Medicamentos em desacordo com receita médica Art. 280. Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena - detenção de um a três anos, ou multa. Modalidade Culposa Parágrafo único: Se o crime é culposo Pena - detenção de dois meses a um ano. Bem jurídico protegido: é particularmente a saúde publica. Sujeito ativo: qualquer pessoa não precisa ser necessariamente o farmacêutico. Sujeito…

DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 a 15 anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º - A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os…

tornou nocivo à saúde ou teve seu valor nutritivo reduzido. Consumação: quando a substância ou produto se torna nocivo à saúde. Tentativa: Admite-se nos casos de condutas que contenham etapas de execução (plurissubsistentes). Ação Penal: Pública incondicionada. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Art. 273. Conceito: Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Nas…

PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS: aspectos legais, técnicos e éticos Fontes: MINISTÉRIO DA SAÚDE: Assistência Farmacêutica na Atenção Básica: instruções técnicas para a sua organização, Brasília‑DF, 2002. PENILDON SILVA. Farmacologia, 7ª Edição. Guanabara Koogan, 2007. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Definição: Portaria GM nº 3916/98 – Política Nacional de Medicamentos É um grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade.…

273 – FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou…

procura da consulta médica. Esse trabalho se torna de primordial importância uma vez que, de acordo com a visão dos atuais administradores e empresários, o fator humano nas empresas está colocado num patamar superior, comprovando que a força de trabalho é o maior bem que uma organização possui, portanto investir em QVT é uma ótima fonte de crescimento para as organizações. O conceito de Qualidade de Vida no Trabalho implica um profundo respeito pelas pessoas. Para alcançar níveis…