Medicamento Em Desacordo Com Receita Médica Art 280

INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – responsável pela saúde; LBA – Fundação Legislação Brasileira de Assistência – responsável pela assistência social; FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor; DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social; IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – responsável pela arrecadação e fiscalização; CEME – Central de Medicamentos – responsável pela…

com as substâncias sob vários aspectos, desde sua natureza química, métodos de detecção e efeitos que causam nos seres vivos. Contudo, com o aumento do risco por afetação dos agentes químicos, físicos e biológicos presentes nos alimentos, medicamentos e outros materiais e no ambiente uma nova realidade passou a ser desenvolvida: o envenenamento em geral. O DIREITO NÃO FICOU INDIFERENTE Código Penal - 1852 ARTIGO 353.º Aquelle, que commetter o crime de envenenamento,…

Código Penal Brasileiro - Parte Especial – Art. 250 a Art. 361 Código Penal Brasileiro - Parte Especial – Art. 250 a Art. 361 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I

principio, não possuem, os Municípios, competência para legislar sobre normas gerais de consumo. Porém, a competência dos Municípios, exercida de forma suplementar, limita-se à fiscalização e controle do mercado de consumo. Notadamente, e com fulcro no art. 30, inciso II da Constituição Federal os Municípios poderão, de forma suplementar e visando suprir omissões e lacunas na legislação federal e estadual, legislar sobre relações de consumo, desde que presente o requisito do interesse…

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é:

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é:

saúde de outrem. COMUM (OU COLETIVO) – São os que expõem a risco o interesse de número indeterminado de pessoas - exs.: arts. 250 a 259. Distingue-se, assim, dos crime de dano, nos quais se pressupõem uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - ex.: “homicídio”, “furto INDIVIDUAL – São os que expõem a risco o interesse de uma só pessoa ou de grupo limitado de pessoas - exs.: arts. 130 a 137abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume CONCRETO – Nesses delitos a…

CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que tenham como propósito a diminuição do risco de doenças, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 2º. As ações e os serviços de saúde, realizados no Município de Petrolina, constituem uma rede organizada

proibida pela lei, sob ameaça de pena; • Conceito Material=> Crime é a violação de um bem penalmente protegido; • Conceito Analítico=> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. • • • Crime x Contravenção: Adotando o critério quantitativo, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dispõe: a)Crime=>infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente, com pena de multa; b)Contravenção=>…

morte. 5) Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação. 6) Promover a eutanásia ou participar em prática destinada a antecipar a morte do cliente. 7) Administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade de riscos. 8) Prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, exceto nos casos previstos na legislação vigente e em situação de emergência. 18 9) Executar prescrições de qualquer natureza, que comprometam a…