Medicamento Em Desacordo Com Receita Médica Art 280

providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Os assuntos concernentes à saúde da população do Estado de Santa Catarina regem-se pela presente Lei, atendida a legislação federal pertinente. Art. 2º Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina, está sujeita às determinações da presente Lei, bem como às dos…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

Farmácia não é um simples comércio Projeto: Farmácia Estabelecimento de Saúde Fascículo VIII dispensação de medicamentos 2 Farmácia Estabelecimento de Saúde - Novembro de 2012 DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS Projeto Farmácia Estabelecimento de Saúde Fascículo VIII 2012 Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo Dispensação de Medicamentos 3 © 2012 Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Organização Pan-Americana da Saúde Todos os…

consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.27 outras substâncias nocivas à saúde Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.28 medicamento em desacordo com receita médica Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.29 exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Bem…

qualificado(Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V); | |·Latrocínio (Art. 157, §3º); | |·Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º); | |·Extorsão mediante seqüestro (Art.…

antecipada” Resultado = exaurimento. art. 159CP Extorsão mediante sequestro. Art. 147.CP. → DE MERA CONDUTA - Não existe a ocorrência de um resultado naturalístico. A própria conduta do indivíduo já causa o exaurimento do crime. art. 150 ( invasão de domicílio ). Naturalístico: A uma alteração do mundo exterior. ex. Homicídio = morte. Resultado:Jurídico: Ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado. → INSTANTÂNEO: O momento consumativo não se prolonga no tempo. ex. 121(homic); Art. 111 -…

do dia a dia. A avaliação médica e de esforço em indivíduos assintomáticos deve se restringir apenas a clientes com escore de Framingham (anexo 1) alto ou aqueles que desejem desenvolver programas de exercícios estruturados ou atividades desportivas que exijam níveis de atividade física de alta intensidade. Clientes em uso de medicamentos anti-hipertensivos que interferem na frequência cardíaca, como betabloqueadores, devem ser previamente submetidos à avaliação médica. O exercício…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 3 CONCLUSÃO INTRODUÇÃO CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com…

Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo Decreto no 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 24 de outubro de 2005. considerando as disposições da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976 em seu art. 12 e o Decreto n° 79.094, de 5 de…