Patrimonio Publico

Federal e Municípios - e nos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Representa um avanço no modo de administrar os recursos que os contribuintes põem à disposição dos governantes. Consagra, ainda, a transparência da gestão como mecanismo de controle social. Dentre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela Lei em comento, merecem destaque os seguintes: Limites de gasto com pessoal. Limites para o endividamento público: compreendendo a dívida pública, as operações de crédito, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a concessão de garantias e a inscrição em restos a pagar. Definição de metas fiscais anuais: para os três exercícios seguintes. Mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado. Mecanismos para controle das finanças públicas em anos de eleição. Desse modo, a LRF fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receita e despesas. Além disso, nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada, sem indicar sua fonte de receita e sem reduzir outras despesas já existentes. Isso permite àquele sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento futuro. No que respeita ao gasto com pessoal, os limites foram assim distribuídos: União - 50% da Receita Corrente Líquida 2,5% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 0,6% para o Ministério Público da União; …

1 SUMÁRIO 1. Introdução 2. O processo de planejamento 3. As receitas e a renúncia fiscal 4. As despesas e os mecanismos de compensação 5. As despesas com pessoal 6. O endividamento público 7. A transparência e o controle social 8. As sanções institucionais e as sanções pessoais 9. A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF 10. Quadros resumo: • para Estados • para Municípios • para os Pequenos Municípios (com menos de 50.000 habitantes) 11. Glossário 2 1.…

03/Capítulos 06 e 07. (David Decenzo e Stephen Robbins) PROVISÃO DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS e ADMINISTRAÇÃO DA MUDANÇA, STRESS E INOVAÇÃO. Recursos Humanos. O conceito de recursos humanos se baseia-se em organizar os funcionários e garantir o melhor desempenho dos mesmos, usando o recrutamento (entrevistas, selecionar), organização, demissão quando necessária, para a diminuição do quadro de funcionários, o comprimento de empresa, falando especificamente de…

processo de difusão da agenda da reforma no Estado, tomando como caso o setor saúde. Apresenta as estratégicas e a configuração política pública orientada para a ampliação da flexibilidade administrativa. Estudando organizações específicas, identifica as tendências de desenvolvimento, indicando os estrangulamentos e potenciais de cada modelo assim como as condições para a sua adaptação e imitação. Enfatiza a reforma do setor saúde sob o ponto de vista do desenho organizacional,…

Tribunal de Contas que exerce a atividade de controle externo dos atos da administração pública. Seu objetivo foi analisar o modo como vem se comportando a gestão pública rondoniense quanto às admissões de pessoal no serviço público, ou seja, quais os meios, dentre eles o concurso, vem sendo, na prática, priorizados para as contratações no serviço público. Além disso, foi efetuada vasta pesquisa literária, buscando, em bibliografias consagradas na área do Direito Administrativo,…

de seus clientes. Estes, por sua vez, verificam a possibilidade de obter ganhos através da terceirização logística por meio: i) da redução do custo de suas operações, ii) do aumento na qualidade dos serviços logísticos uma vez que o operador detém o know-how destes serviços, iii) da redução de capital imobilizado; e (iv) de maior flexibilidade para reagir aos movimentos do mercado. Observa-se, então, que as organizações procuram terceirizar suas operações logísticas contratando…

tradicionalmente discriminados. Eles partem do pressuposto de que conquista de direitos não significa a inclusão social definitiva porque os grupos majoritários sempre procuram criar novas formas de exclusão. (Adilson José Moreira, 2015, p.07). Neste sentido de que é necessária uma forma mais efetiva para que esta igualdade chegue a todos neste caso para as mulheres. Uma forma de integrá-la ao sistema através de políticas afirmativas mecanismos para que sejam reconhecidas…

MARIA CLEOMIRETE LOPES DE ALMEIDA ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000: OS LIMITES COM DEPESAS DE PESSOAL. Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Profa. MSc. Heloysa Teixeira Simonetti. Manaus 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo exigido como…

2.3­ Ferramentas de Recrutamento e Seleção: 2.4­ Descrever o Processo de Seleção que a Empresa Utiliza: 2.5­ Mecanismos para Contratação e Controle de Pessoal: 2.6­ Apresentar o Planejamento Estratégico para o Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Empresa: 3­ Mercadologia: 3.1­ Como Foi Identificado o Publico Alvo da Empresa para a Definição do Seu Conjunto de Produtos: 3.2­ Como é Feita a Avaliação de Satisfação do Cliente. Caso este Tipo de Avaliação não esteja…

características e a relação do mercado de trabalho atual com a demanda de pessoal requerida pela organização. A IMPORTÂNCIA DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Conforme (CHIAVENATO,1999, p...), o recrutamento funciona da seguinte forma, atraem pessoas, candidatos para uma vaga anunciada nos jornais internet e nas agências de emprego, o recrutamento desenvolve maneiras e meios de atraí-los. Recebem o currículo, e dessa forma parte para a seleção de pessoas, assim é feito um processo, com varias…