Dos Delitos e das Penas

Sumário Microempreendedor individual, empresa de pequeno porte e microempresa.....................................................................Pag.1 Diferenças entre Microempreendedor individual, empresa de pequeno porte e microempresa....................................................................Pag.2 e 3. Conclusão..........................................................................Pag 4. Fonte................................................................................Pag 4. ME - MICROEMPRESA / EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ME e EPP - Sociedade Limitada A sociedade limitada poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento Microempreendedor Individual conta com o Sebrae Milhões de brasileiros estão formalizando os seus negócios, com CNPJ, nota fiscal e Previdência Social para suas famílias. O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para

Q INSTITUIÇÃO DE DIREITO MICROEMPRESA – ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................... 04 2. ME e EPP: Diferenças ............................................................................. 05 2.1. Vantagens do ME e EPP.......................................................................... 08 2.1.1. Facilidades para registro e autorização de…

Social).A segunda se refere a um projeto que pode resultar em algum beneficio ao cidadão. LUCRO REAL ANUAL No Lucro Real Anual a empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, sobre o qual se aplicam percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades, para obter uma margem de lucro estimada (estimativa), sobre a qual recai o IRPJ e a CSLL, de forma semelhante ao Lucro Presumido. Nesta opção, há, ainda, a…

HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e…

Valor da Venda SIMPLES SIMPLES PAULISTA O ICMS em São Paulo será calculado de acordo com a seguinte tabela: Faturamento Faturamento Anual Até R$ 150.000 Alíquota Observação 0% De R$ 150.000 a R$ 720.000 2,1526% Sobre o valor calculado, deduzir R$ 275,00. De R$ 720.000 a R$ 1.200.000 3.1008% Sobre o valor calculado, deduzir 1% do faturamento (limitado a R$ 600,00), mais R$ 275,00 www.leardinicontabilidade.com.br CARGA CARGA TRIBUTÁRIA - LUCRO…

Definições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte A Microempresa Uma microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que tem um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Caso a empresa ME ultrapasse o faturamento bruto anual desse mesmo valor, ela passa automaticamente para condição de EPP (Empresa de Pequeno Porte). A Empresa de Pequeno Porte Uma empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00. Caso o…

O presente estudo tem por objetivo explicar o conceito de empresa de pequeno Porte (EPP) e mostra suas obrigações tributárias, as leis que nela rege e os seus Lucros para ser considerada empresa de pequeno porte. Palavra Chave: Empresa de pequeno porte. Leis e tributos. Sumário 1. Introdução.........................................................................04 2. Empresa de pequeno…

CARGA TRIBUTARIA SIMPLES NACIONAL ACUMULADA /ANO R$ TIPO EMPRESA EMPRESA PERCENTUAL R$ 1,00 ATE R$ 60.000,00 ME COMERCIAL 3,0% 3,5% 4,5% 5,3% R$60.001,00 ATE R$ 90.000,00 ME INDUSTRIAL IPI 4,0% 4,5% 6,0% 6,75% R$ 90.001,00 ATE R$120.000,00 ME SERVIÇO/ MAJORADO 5,0% 5,5% 7,5% 8,25% R$120.001,00 ATE R$ 240.000,00 EPP SERVIÇO/MAJORADO IPI 5,4% 5,9% 8,1% 8,85% R$ 240.001,00 ATE R$…

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 67. As ME e EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional, podem emitir que tipo de nota fiscal? Nas operações de vendas a contribuinte, a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para o contribuinte obrigado ao uso (prazos estabelecidos nos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09 de acordo com a atividade). Nas operações de vendas a consumidor final, a Nota Fiscal modelo 2, ou o Cupom Fiscal para usuários de ECF (equipamento emissor de…

empresa de pequeno tamanho, a pessoa jurídica que obtém o faturamento bruto anual ou inferior de R$360.000,00 (trezentos de sessenta mil reais). Varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com o máximo de dez funcionários, sendo que o proprietário da empresa costuma contribuir com o seu próprio trabalho. O pagamento anual é reduzido, o que permite a realização do pagamentos de tributos de forma simplificada. Da mesma maneira, considera-se a Empresa de Pequeno Porte, ou…