Maus Tratos Art 136 Do Codigo Penal

tempo. Na sua forma mais extrema, a negligência caracterizada como abandono, sendo de maneira intencional ou não. 2 - Código Penal Brasileiro Art. 133 - abandono de incapaz: “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Art. 136 - maus-tratos: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino,…

representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios…

Art. 130 - Perigo de contágio venéreo Art. 130 – Perigo de Contágio Venéreo: Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. 1. Objeto material: No seu artigo 130 o Código Penal

Direito Penal I Prof. Gustavo Tupinambá Questionário – Revisão 1. Em que consiste a Teoria do Delito? 2. O que é uma infração penal? Quais os seus critérios? 3. Em que difere o crime/ delito da contravenção? 4. Quais as principais escolas de análise do crime? E quais suas estruturas? 5. O que se deve entender por conceito formal de crime? 6. O que se deve entender por conceito material de crime? 7. Qual a diferença fundamental entre ilícito civil e ilícito penal? 8. Em que consiste a

1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 1.1. FORMAS DE VIOLÊNCIA.........................................................................05 1.2. FREQUENTES CASOS DE MAUS TRATOS............................................06 1.3. FORMAS MAIS COMUNS.........................................................................06 1.4. OS PAIS SÃO…

pessoas de diversas instituições espalhadas por todo o país. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei complementar nº 8.069/90, substituiu o Código de Menores que era de 1979. Optou-se por Estatuto, pois tem sentido de punir e Código tem sentido de direitos, segundo o Senador Gerson Camata. Plácido e Silva (terminologia jurídica) explica que: Código traz consigo a idéia de uma coleção de leis e Estatuto a de uma lei especial de uma coletividade ou corporação. Com este…

pena de 06 meses a 02 anos para aquele que submetesse o menor sob sua autoridade a vexame ou constrangimento. Outro exemplo de lei já aplicada trata-se do próprio Código Penal Brasileiro, que dispõe em seu artigo 129, § 9º acerca da violência doméstica, assim como o artigo 136 do mesmo código que dispõe sobre os maus tratos. No Código Civil de 2002, há o artigo 1638, que prevê aos pais que castigarem de forma imoderada seus filhos a possibilidade da perda do poder familiar. No âmbito…

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - ARTS. 130 A 136, CP - Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo.…

Previstas no artigo 6º do ECA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 1ª Lei 11.829/2008 – Alterou os crimes de pornografia infanto juvenil (arts. 240 e 241 do ECA); 2ª Lei 12.010/2009 - “Lei da adoção” aperfeiçoamento do convívio familiar; 3ª Lei 12.015/2009 – Incluiu no ECA um crime (revogou a Lei de corrupção de menores). Art. 244B; 4ª Lei 1.038/2009 – Alienação parental; 5ª Lei 12.415/2011 – Dispões sobre a possibilidade de na mesma medida…

que as marcas na alma, aquelas que não vemos e que não podem ser constatadas por um exame de corpo e delito usual, uma vez demonstradas no processo, por qualquer outro meio de prova, podem caracterizar o crime de tortura. No entanto, não há no Código Penal Brasileiro nenhum artigo específico criminalizando a violência psicológica. Mas, o crime de lesão corporal constante no artigo 129 inclui também a ofensa à saúde de alguém, portanto à saúde mental. Inclusive, existe decisões judiciais…