Maus Tratos Aos Animais Domésticos

24.645 – DE 10 DE JULHO DE 1934 Estabelece medidas de proteção aos animais O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, Decreta: Art. 1º Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 2º Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa de 20$000 a 500$000 e na pena de prisão celular

contra os animais. Os animais não são objetos do Direito, sendo assim, há proteção ao meio ambiente para proteger o próprio homem e indiretamente as outras espécies. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 trata do Meio Ambiente e à proteção dos animais da nossa fauna. Já a Lei nº 9.605, de 12-2-1998, em seus artigos 29 a 37 buscam defender a fauna na condição de bem ambiental, porém, não são todos os animais que estão amparados por esta Lei Ambiental. São protegidos os animais…

3ª Vara Federal de Santa Maria homologou um acordo em uma ação de maus-tratos a animais ocorrida em 2012 durante um experimento de pesquisa de doutorado do curso de Veterinária da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Durante o experimento, o então doutorando Cristiano Gomes utilizou 12 cães como cobaias e fixou placas de titânio na mandíbula dos animais, deixando-os abandonados no Hospital Universitário. Todos os animais sofreram mutilação e cinco morreram. Em maio de 2014,…

ameaças de mortes também são um caso de violência psicológica. Desde 2012 veio a público, por meio da internet, casos de maus-tratos a animais no México, onde a crueldade parece não ter limite. No norte do país, parece que os quadros de crueldade contra animais domésticos são um eco da violência social, segundo declarações de Doris Rivera, presidente da Associação de Defesa dos Animais de Laguna. As informações são do Zocalo Saltillo. Rivera recorda ainda o caso do cachorro que foi…

Parte inferior do formulário A Defesa dos Animais e as Conquistas Legislativas do Movimento de Proteção Animal no Brasil A relação do ser humano com os animais sempre foi regida pela noção de domínio. 1 - Introdução: Breve relatório sobre os fundamentos filosóficos da proteção animal A relação do ser humano com os animais sempre foi regida pela noção de domínio. Acostumado à idéia de legitimidade da exploração dos animais e da natureza, o homem tem agido, muitas vezes, com…

Uma Delegacia de Proteção e Defesa dos Animais? Precisamos de uma delegacia de proteção para os animais? Há uma petição no site Change.org, pedindo assinaturas para a criação de delegacias de proteção animal em Santa Catarina, como já existem outras em São Paulo, Bahia e Paraná. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), em seu artigo 32 dispõe que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, é crime. Sua pena é de

caso de maus tratos.Colha evidências, testemunhos que comprovem a situação. Sempre que possível, procure conversar com o agressor, salientando que os animais são protegidos por leis. Aja de maneira educada mas objetiva. Tenha em mente que a finalidade é o bem estar do animal. Leis - Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a "Lei dos Crimes Ambientais". - Decreto Lei Nº 24.645, de 10 de julho de 1934, define maus-tratos aos animais. Denuncie Pela Constituição de 1998, os…

ABANDO DE ANIMAIS É CRIME PREVISTO EM LEI. Abandonar o animal também é considerado um crime de maus tratos de acordo com o artigo 3º do Decreto Federal 24.645/34 e o artigo 32 da Lei Federal 9.605/98. A lei prevê pena de 3 meses a um ano de prisão e multa aos infratores. Além destas leis, os animais também estão amparados pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais (DUDA). Muitos deles foram abandonados por diversos motivos, seja porque suja a casa, envelheceu ou está doente,…

ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS Eloá Lopes de Camargo – nº 13 Mário Xavier – nº 35 Patrícia Yuca – nº 25 Sheila C Santos – nº 29 Professor (a) responsável: Adriano Moretti Jundiaí/SP 2012 Eloá Lopes de Camargo – nº 13 Mário Xavier – nº 35 Patrícia Yuca – nº 25 Sheila C Santos – nº 29…

Crueldade para com os animais A crueldade para com os animais é um tratamento que causa sofrimento ou dano a animais. A definição de sofrimento inaceitável é variável. Alguns consideram só o sofrimento por simples crueldade aos animais, enquanto que outros incluem o sofrimento infligido por outras razões, como a produção de carne, a obtenção de pele, os experimentos científicos com animais e as indústrias de ovos. Muitas pessoas consideram a crueldade para com os animais como um assunto…