Maus Tratos Animais

CAP. II – AS LEIS - LEIS REGULAMENTADAS (MUNICIPAL E ESTADUAL) Os animais sempre estiveram presentes na vida do ser humano. Não diferente, a relação que o homem tem sobre eles é regida pela noção de domínio e exploração. São práticas exercidas há anos, e talvez por isso, tenha virado algo tão natural no senso comum das pessoas, que se tornou “cultural”. Nos dias atuais, é comum presenciar práticas ditas como culturais, mas que ferem a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais.…

geral vem noticiando inúmeros casos de abusos e maus tratos a animais, mas há que podemos atribuir essas atitudes humanas? A certeza da impunidade, ou o desconhecimento das leis que tratam dos direitos dos animais? A lei n0 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, traz no seu art. 32, do Capítulo IV – dos Crimes Contra o Meio Ambiente, as seguintes informações: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou…

Os maus-tratos de animais são práticas muito comuns na história da humanidade e perduram até os dias de hoje. Não é raro nos depararmos com situações evidentes de maus-tratos contra animais domésticos ou domesticados. Lojas que abrigam animais em gaiolas minúsculas, sem qualquer condição de higiene, cães presos em correntes curtas o dia todo, proprietários que batem covardemente em seus animais ou os alimentam de forma precária, levando o animal à inanição, cavalos usados na tração de…

POTIRA CARUANA ROCHA NERES RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS Orientadoras: Prof. Janaina Mendes e Prof. Bruna Rodrigues “Não há crueldade pior do que pensar e acreditar que os animais existem para servir ao Homem."Gabriela Toledo RESUMO O Homem desde osprincípios dos tempos vem usando os animais, para a satisfação de suas necessidades, assim como; guarda pessoal, alimentação, vestuário, transporte

mundial. A domesticação dos animais surgiu há seis mil anos atrás e eram tratados como moedas de troca, descartáveis. Esse comportamento baseava-se na bíblia e no Torah Judaico, onde se estabelece que a existência dos animais tem a finalidade de servir o homem. Atualmente há uma nova postura ética sobre o assunto e isso se deve a pensadores como Mahatma Gandhi e a entidades protetoras dos animais que disseminaram essa nova visão. Embora exista a Declaração dos Direitos dos Animais da…

Gestão e Políticas Públicas Disciplina: Gestão e Políticas da Saúde TURMA Gestão e Políticas Públicas_ 2012 UBERLÂNDIA-MG JULHO/2012 PROJETO _ Proteção e Amparo aos Animais Abandonados! Maria Antônia Maciel Projeto apresentado à disciplina Gestão e Políticas da Saúde, como requisito parcial para elaboração do artigo,…

Qual o tratamento constitucional conferido ao tema, suas consequências e seu alcance? 2 Qual a distinção entre fauna silvestre e fauna doméstica? 3 O que é “reintrodução de espécie”? 4 O que a DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA entendem por crueldade com animais? Qual a sua relação com festas típicas ou culturais, tais como rodeios, farra do boi e etc.? 5 Quais são os tipos de caça que o ordenamento jurídico brasileiro disciplinou? Discorra sob cada uma delas. 6 Na sua opinião como deve ser…

proteção aos animais Yara jennifer 35 Teresina 19 de outubro de 20013 DECRETO N. 24.645 – DE 10 DE JULHO DE 1934 Estabelece medidas de proteção aos animais O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, Decreta: Art. 1º Todos os animais existentes no

Acadêmicos: Rogério Dias do Prado Sílvio César Agostinho Thaís Gondim Costa “O crime de maus-tratos contra animais é subnotificado e sua investigação, que depende de provas, sobretudo a prova pericial Médico Veterinária legal, é dificultada pela baixa disponibilidade de profissionais e de órgãos especializados trabalhando em sintonia com a Polícia Judiciária e a Justiça” Leis  Lei anterior a 1998:  “Tratar animal com trabalho excessivo” crueldade ou submetê-lo a  Pena –…

Maltrato animal é crime tipificado no art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais, que prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção. A Lei pune aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico. A polícia militar e a polícia militar ambiental podem ser acionadas quando for presenciado um crime de maus-tratos, para intervir imediatamente. O procedimento será encaminhado à Delegacia para apuração