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CONTEXTUALIZAÇÃO
A mídia em geral vem noticiando inúmeros casos de abusos e maus tratos a animais, mas há que podemos atribuir essas atitudes humanas? A certeza da impunidade, ou o desconhecimento das leis que tratam dos direitos dos animais?
A lei n0 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, traz no seu art. 32, do Capítulo IV – dos Crimes Contra o Meio Ambiente, as seguintes informações: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
A lei estabelece como medida coercitiva a multa e a prisão, citados no artigo acima, sendo essa sansão agravada se houver a morte do animal, decorrentes dos abusos ou maus tratos.
Para Milaré (1998), essa lei efetivou o ideal constitucional de combater condutas lesivas ao meio ambiente e atendeu recomendações inseridas na Carta da Terra e na Agenda 21, incentivando os estados a formularem leis direcionadas à efetividade da responsabilidade por danos ao ambiente.
Na nossa legislação existem outras leis e decretos em defesa dos animais, como a Lei 11.794/08, que ficou conhecida como “Lei Arouca”, estabelecendo procedimentos para o uso de animais na experimentação cientifica, sendo esta restrita única e exclusivamente aos ensinos superiores e aos estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área de Biomedicina.
Notas de rodapé carta da terra e agenda 21( procure na otexto e insere as notas e roda pé)
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