Massacre Do Carandiru Sentença Condenatória

TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Capítulo I – Das citações (arts. 351 a 369) Capítulo II – Das intimações (arts. 370 a 372) TÍTULO XI – DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 373 a 380 TÍTULO XII – DA SENTENÇA Arts. 381 a 393 LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I – Da instrução criminal (arts. 394 a 405) Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts.…

Nunes Dias Foucault (2000a, p. 13) aponta que o processo de autonomização da execução da pena em relação ao aparelho judiciário está ligado à tentativa de desoneração deste último da prerrogativa de infringir castigos. O juiz, ao proferir a sentença condenatória à pena de prisão, delega o exercício de punição a um setor autônomo em relação à justiça e, ao transferir a execução da pena aos operadores do sistema penitenciário, faz com que as ações punitivas se constituam como atos…

de intensa violência institucional que, para além de utilizar amplamente práticas como a tortura, está fortemente representada em trágicos episódios, os quais consistem em verdadeiras práticas de extermínio da população encarcerada, consistindo o Massacre do Carandiru3 em caso exemplar de desrespeito. Mais recentemente, o sistema penitenciário brasileiro tem se visto imerso numa crise mais acentuada de legitimidade em razão da formação e atuação das organizações criminosas dentro dos…

competentes, estreitando a visão do Estado e dos particulares, entre a lei e a consciência de cada um; Cabe aqui ressaltarmos outras características das penas, levantadas por ROSA92: 9) Deve ser legal – a pena só tem valor quando decorrente de uma sentença proferida por juiz competente, através de processo regular, obedecidas as formalidades legais; 10) Deve ser igual para todos – os condenados devem receber o mesmo tratamento, sujeitando-se aos mesmos regulamentos e disciplina…

prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e e) limitação de final de semana (art. 43, CP). Por último a pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fix ada na sentença e calculada em dias-multa, sendo o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49, CP). Dessa forma, os meios de sanção penal admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, ao longo dos anos,…

03-11-2003). Um dos casos mais famosos e polêmicos de reconhecimento da excludente de culpa exclusiva da vítima foi o julgamento da ação de indenização pelas mortes causadas na invasão da Penitenciária do Carandiru pela Polícia Militar, em 1992, fato que ficou mundialmente conhecido como “O Massacre do Carandiru”, devido à morte de mais de uma centena de detentos. Restou afastada a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, pela configuração dessa excludente. Eis a decisão do…

vítima. A decisão da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento. A decisão que fixa uma compensação à vítima valerá como título executivo, conforme os procedimentos internos relativos à execução de sentença desfavorável ao Estado. O Brasil reconheceu a competência contenciosa (jurisdicional) da Corte em 1998. No plano da jurisdição contenciosa, destaca-se o famoso caso “Velásquez Rodriguez”, sobre desaparecimento forçado de…

encarcerados no país. Da defesa aos direitos dos presos, o PCC ficou conhecido por sua maneira violenta de se rebelar contra as leis e seus agentes policiais, através de vinganças por mortes de presos, mais especificamente quando houve o “massacre do Carandiru” em 1992. Por este motivo, esta organização também passou a ser conhecida como “Partido do Crime” (WIKIPÉDIA). Desde 2001 esta organização passou a comandar de dentro da prisão e por telefones celulares, rebeliões…

fracasso. Dessa forma, considerando a necessidade de tomada de um estabelecimento prisional, é decididamente mais humano a invasão com armas não letais do que 33 I34 unicamente com armas letais. Podemos citar como um exemplo real o caso do Massacre do Carandiru, situação na qual o emprego de armas não letais poderiam ter evitado a tragédia. Assim, considerando a necessidade inadiável de cumprimento de determinada missão, e considerando a necessidade real de uso da força para…

). A literatura é farta quanto à narração das execuções públicas dos suplícios, com ampla aceitação e participação popular. Os cárceres do Ancien Régime eram lugares de exceção, onde ficavam os devedores e aqueles que esperavam a execução de uma sentença, ou a extradição (SANTORO: 2005, p. 11). Historicamente, com a vitória das revoluções burguesas e a criação do Estado Moderno, baseado na Constituição enquanto lugar de salvaguardas dos direitos deu-se a transição da "era dos deveres"…