Mariano Pereira Alegações Finais

de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade…

aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada acessibilidade ao recinto onde se realizarão as provas, ressalvadas as hipóteses indicadas nos itens 2.6.4 e 2.6.5. 4.5. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita 4 (quatro) listas. A primeira lista é geral, por Regional e município destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência ou negros/índios no…

saldar suas dívidas sem sofrer privações e medidas coercitivas no caso concreto. Esta teoria tem sido bastante debatida nos tribunais, frequentemente impondo que nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução contratual, sendo coerente o credor procurar a tutela adequada à percepção da prestação faltante, por meio de uma ação de cobrança do saldo em aberto. A presente edição da Revista contém,…

ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar nº 39/1993, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor PAULO JUSTINO PEREIRA, Técnico em Contabilidade, lotado na Fundação de Tecnologia do Acre - FUNTAC, para continuar a exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE/AC, pelo período de 2 (dois) anos, sem ônus para o órgão de…

RODRIGO DA CUNHA PEREIRA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORTEADORES PARA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR CURITIBA 2004 RODRIGO DA CUNHA PEREIRA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORTEADORES PARA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA Tese apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Doutor em Direito no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. (Resolução n. 007/2001 PPGD e n.…

de Janeiro – CEP 22.290-090. 8.2. O Recurso deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa e devidamente fundamentada daquilo em que o candidato julgar-se prejudicado. 8.3. O candidato deverá comprovar suas alegações com a citação de artigos da legislação, itens, páginas de livros e nomes de autores, juntando, sempre que possível cópia dos comprovantes. 8.4. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto…

Dino de Castro e Costa ........................................................... 86 O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E A DEFESA ENDOPROCESSUAL DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE Cícero Rufino Pereira ........................................................................... 110 TRABALHO ESCRAVO. UMA CHAGA ABERTA. OFICINA DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL 2003 Maurício Pessoa Lima…

.............................................................. Marcel Souza de Cursi Secretário-Auditor Geral do Estado ................................................................................................................. José Alves Pereira Filho Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar ................................................................... Luiz Carlos Alécio Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Minas e Energia ....................

exceções previstas na lei. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJ/AM Biênio 2010-2012. O biênio 2010-2012 é composto pelo: Presidente Desembargador João De Jesus Abdala Simões, Vice-Presidente Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, Corregedora Desembargadora Maria Do Perpétuo Socorro Guedes Moura 2.1 VARAS DA CAPITAL 1ª Vara Criminal Nome: 1ª Vara Criminal Localização: 2º Andar / Setor 1 - Fórum Henoch Reis Endereço: Av. Paraíba, s/n, Bairro São…

corregedorgeral e corregedores regionais eleitorais. Ordem concedida. Acórdão no 2.794, de 9.12.99 – Mandado de Segurança no 2.794 – Classe 14a/RN (Natal). Relator: Ministro Costa Porto. Impetrantes: WRJ Empreendimento Ltda. e outros. Advogados: Dr. Emmanoel Pereira e outros. Litisconsorte: Cooperativa Comunitária dos Trabalhadores de Natal Ltda. (Comunat). Advogada: Dra. Luciana Claudia de Oliveira Costa. Litisconsorte: Diretório Estadual do PSB. Advogado: Dr. Armando Roberto Holanda…