Maria Da Penha Relacionada A Constitucional

próprio âmbito familiar. Trata-se da violência doméstica de que trata a lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, partindo das conquistas femininas, chegando a especificar os tipos de violência determinados na Lei e mais especificamente, sobre seu âmbito constitucional. Algumas pessoas acham até que este seja um assunto de difícil compreensão, outros se limitam a comentar sobre o assunto sem ter uma postura definida, mas a grande maioria debate o tema tentando entender suas prováveis razões…

periculum in mora e do fumus boni juris, dignos de tutela jurisdicional. Características 01– Preventividade: relacionada diretamente com o art.5º, XXXV da Constituição Federal. A tutela jurisdicional a ser obtida no processo cautelar pretende evitar o dano, imunizando, a ameaça de uma afirmação de direito e impedindo que ela seja convertida em lesão. Característica relacionada diretamente com o comando do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela jurisdicional a ser obtida…

conjunto de cidadãs excluídas por outras razões formando um grupo político importante para exigir e articular políticas públicas, objetivando sanear os graves problemas sociais atualmente em debate. No nível interno, enfoca-se a fundamentação constitucional para tal reconhecimento, a partir do princípio da dignidade humana, até as transformações importantes impostas pelo novo código civil. Palavras-chave: Movimento feminista – Mulher– Dignidade humana. INTRODUÇÃO Não há…

processuais penais vêm sendo feitas gradativamente, mostrando maior relevância com o advento das Leis 11.689/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2011. As inovações trazidas, na maioria das hipóteses, são harmônicas em relação ao texto constitucional de 1988, assim como em relação à reforma processual penal de 2008. O tema aborda com maior ênfase as medidas cautelares diversas da prisão, trazidas pela Lei 12.403/2011, pois, o sistema cautelar do processo penal sofreu…

em cada período de quatro anos. Abaixo alguns tópicos importantes do Estatuto aprovado em 1979, no artigo 1º , trata da natureza e propósitos da comissão, como para o que foi criada e seus fins. O tópico IV trata das suas atribuições e funções, relacionada aos Estados membros da mesma. No Estatuto também tem artigos que tratam da sua organização estrutural, como composição e secretaria. “I. NATUREZA E PROPÓSITOS Artigo 1º §1. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão…

que o indivíduo é titular de direitos pelo simples fato de sua humanidade alcança também as mulheres.  No entanto, sofreu fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural, no qual a noção de direitos está precisamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade, o que impede a formação de uma moral universal.  As diferenças de padrões morais e culturais podem ser exemplificadas com a prática da…

VIOLÊNCIA E GÊNERO Novas propostas, velhos dilemas* Guita Grin Debert Maria Filomena Gregori Este artigo tem como propósito situar alguns deslocamentos semânticos nos usos da noção de violência contra mulher, desde o início dos anos de 1980 no Brasil. Discussão intrincada pelas suas variadas vozes, vale enfrentá-la para a compreensão, de um lado, de alguns problemas envol* Esta reflexão foi elaborada em meio a um esforço conjunto de discussão da pesquisa “Gênero e cidadania:…

do Serviço Social a questão da violência contra mulher. 2015. 53 fls. Trabalho de Conclusão de Curso em Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cruz das Almas, 2015. RESUMO A Lei Maria da Penha, lei nº 11.340/06, criada com o objetivo de proteger a mulher, vitima de violência domestica e familiar e prevenir contra futuras agressões e condenar os devidos agressores. O estudo apresentado mostra que a Lei 11.340/06 pode…

Violência contra a mulher: Aspectos formais da lei n.11.340/06 e sua efetividade Maria Gorete Tavares Resumo: A violência contra a mulher é um gravíssimo problema, trazendo inúmeras consequências à sociedade, dentre elas as sequelas físicas e psicológicas nas vítimas; a possibilidade dos filhos delinquirem, apresentarem sequelas psicológicas ou desenvolverem comportamento violento; o declínio drástico da produtividade no trabalho das mulheres vitimadas; as aposentadorias precoces,

a norma ainda não tem obrigatoriedade, embora já exista. b) Os atos normativos administrativos entram em vigor trinta dias após a sua publicação. c) A validade formal da norma está relacionada com a necessidade de conformação(adequação) de cada norma com o ordenamento jurídica, em especial com o texto constitucional. d) Publicação é a declaração oficial de que a lei existe. É a partir dela que a norma passa a existir no ordenamento jurídico. 2. Faça a leitura do trecho da norma jurídica…