Maria Da Penha Relacionada A Constitucional

Depois que foi sancionada, gerou revolta em muitos juristas, e desde que entrou em vigor vem mostrando que possui muitos pontos confusos. Existem também aqueles que se posicionam a favor da lei, por acreditar que ela finalmente faz valer a norma constitucional de que ninguém deve ser considerado culpado antes de sentença condenatória transitada em julgado, logo, deve ter o direito de responder ao processo em liberdade, a menos que represente perigo à sociedade. * Acadêmico do…

e Familiar (CIM), instalado em Belo Horizonte, em 05 de junho de 2009, funciona na Avenida Olegário Maciel, 600, no centro da capital mineira. O CIM reúne três varas judiciais com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegacia de Mulheres (atendimento 24 horas), Posto do Instituto Médico Legal (IML) e Polícia Militar. As vítimas contam, ainda, com atendimento psicológico que será…

57 3.2.2.2 Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003: Notificação compulsória ------ 57 3.2.2.3 Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006: Lei Maria da Penha --------------------- 58 9 4 A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ------------------------------ 65 4.1 Missão constitucional da Polícia Militar de Minas Gerais ---------------- 65 4.2 Diretrizes de produção de serviço de segurança pública para o…

importante avanço no que concerne à proteção social com textos que conferem garantias fundamentais à sua concretização. Nesse sentido, para o fim a que nos propomos neste trabalho que tem como tema principal “Direito e Política” abordaremos questões relacionadas à problemática que envolve às questões de cunho social com ênfase na função do Estado e da sociedade para a consolidação dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Também será feita uma breve…

LICENCIATURA LETRAS INGLÊS ADRIANA COSTA SILVA DANIELA DE ABREU ARAUJO HÉRIKA DE ALMEIDA JOSEMAR DE ALENCAR SILVA MARIA ELIZETE MELO DE OLIVEIRA RENATO COSTA DA SILVA VIOLÈNCIA CONTRA A MULHER Imperatriz 2012 ADRIANA COSTA SILVA DANIELA DE ABREU ARAUJO HÉRIKA DE ALMEIDA JOSEMAR DE ALENCAR SILVA MARIA ELIZETE MELO DE OLIVEIRA RENATO COSTA DA SILVA VIOLÈNCIA CONTRA A MULHER…

Salvador-UCSAL, pela seguinte banca examinadora: Professora Doutora Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti (Orientadora)________________ Doutora em História pela Universidade de Leon, Espanha. Universidade Católica de Salvador - UCSAL Professora Doutora Silvia Maria Fávero Arend._________________________________ Doutora em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC Professora Doutora Alba Regina Neves…

Um exemplo de Política pública é a Lei Maria da Penha, que permitiu mais espaço a denúncias de violência contra a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a mulher passou a ter uma proteção mais digna no que diz respeito às punições decorrentes de violências sofridas por conta da feminidade, a nova lei, tem a finalidade de oferecer proteção integral às mulheres vitimadas pela violência doméstica. A Lei Maria da Penha é Constitucional e criou mecanismos para coibir…

BR UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Belo Horizonte 2011 7 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para a obtenção do grau de…

mãos da mesma pessoa, de forma que as normas religiosas eram as mesmas das estatais. Do século V ao XV só era aceito o casamento de forma eclesiástica. Nesta época a única virtude direcionada a mulher era a sua virgindade, contudo também estava relacionada à honra da família. Além da imposição de virgindade era também oferecido um dote como uma forma de compensação, de forma a conseguir um bom casamento para as filhas, pois nesta época a mulher era considerada incapaz de administrar ou…

E FAMILIAR CONTRA A MULHER Luis Paulo Sirvinskas 4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de violência doméstica e familiar. 3. Programa de assistência à mulher. 4. Procedimentos cíveis e criminais. 4.1. Competência.…