Maria Da Penha Relacionada A Constitucional

.......................Pág. 14 CAPÍTULO IV – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06.....................................Pág. 14 4.1-A lei “Maria da Penha” na Íntegra................................................................................Pág. 14,15,16, 17,18,19,20,21, 22,23,24, 25 4.2-Origem e denominação da Lei Maria da Penha............................................................Pág. 25 4.3-Objetivos da Lei “Maria da Penha”......................................................

passe de mágica pelo poder da lei. Fato é que a violência doméstica e familiar é uma questão histórica e cultural anunciada, que ainda hoje infelizmente faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros. Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres almeja-se que essa realidade mude e a mulher passe a ter instrumentos legais inibitórios, para que não mais seja vítima de…

reeleita em 1998. 1997 - As mulheres já ocupam 7% das cadeiras da Câmara dos Deputados; 7,4% do Senado Federal; 6% das prefeituras brasileiras. O índice de vereadoras eleitas aumentou de 5,5%, em 92, para 12%, em 96. 2006 - A aprovação da Lei Maria da Penha (lei número 11.340) que trata de forma diferenciada a questão da violência doméstica e sexual da mulher. Dia internacional de Combate à Violência Contra a Mulher No dia 25 de novembro foi lançada a CAMPANHA MUNDIAL DE…

ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua…

Desenvolvimento. 2.1-Abordagem Constitucional. 2.2 - Conceito de Violência. 2.2.1 – A violência no Brasil. 2.2.2- Violência contra a mulher. 2.2.3 Formas de manifestação da violência contra a mulher. 2.3. Perfil agressor dos delitos domésticos. 2.3.1- Perfil das vítimas da violência domestica e familiar. 2.4. – Direitos Humanos. 2.4.1– Dignidade da pessoa humana e a violência doméstica. 2.4.2 – A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais. 2.5. A Lei Maria da Penha nº…

Análise da Eficácia da Lei Maria da Penha A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Unicaldas - Faculdade de Caldas Novas Caldas Novas – 2014 Danielle Jacinto Rodrigues Edson Francisco de Sá Neto Edson Marques Ribeiro Filho Fernando dos Santos Nepomuceno Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 Análise da Eficácia da Lei Maria da Penha…

2012 E SEUS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS. Brasília. DF. 2011. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade, Brasília, 2012. Esta pesquisa apresenta a conceituação da violência doméstica e o esclarecimento da lei 11.340/06. Conhecida como lei Maria da Penha, gerou uma grande expectativa de mudanças para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher no Brasil, Editada com o claro objetivo de coibir um crime com o qual as mulheres estavam obrigadas a conviver sem a devida atenção…

ESCOLA SUPERIOR DE NEGÓCIOS MÁRCIA APARECIDA DA SILVA A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher BELO HORIZONTE 2011Márcia Aparecida da Silva A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Superior de…

Este Relatório expõe os direitos e leis que amparam as famílias, a maioria relacionada aos códigos civis. Este relatório foi feito em base ao encontro sobre o direito de família, realizado na ULBRA, nos dias 26 e 27 de setembro de 2013. Tem como objetivo nos deixar informados aos direitos que nos cabem, onde buscar esse direito (direitos de obrigações). O palestrante que deu inicio ao encontro foi o Dr. Delgado, antes de ele iniciar o assunto de maior interesse, citou as novas leis do…

Federativa Brasileira”, tema que possui um leque de abordagens muito grande devido suscitar questões sociais, que aconteceram neste ínterim, relacionadas com os preceitos da Carta cidadã. Em virtude dessa pluralidade de acontecimentos o objetivo do presente trabalho é expor aqueles mais notórios, além de analisá-los concomitantemente com os dispositivos do texto constitucional. A pesquisa utilizada para a realização do artigo compreende fontes bibliográficas, artigos, legislação e alguns…