SALÁRIO MÍNIMO MARIA BERENICE DIAS

Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM www.mariaberenice.com.br Recentes decisões das 7ª e 8ª Câmaras Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferidas em ações revisionais de alimentos alteraram, de ofício, o índice de correção da obrigação alimentar. Fixados os alimentos em salários mínimos, e independentemente de solicitação de qualquer das partes, o valor dos alimentos passou a ser estipulado em importância certa em dinheiro e determinada sua atualização anual pelos índices do IGP-M. A mudança é levada a efeito mesmo sem a comprovação da forma de correção dos ganhos do devedor. Independente da profissão do alimentante e da origem de sua renda, não é sequer questionada a ocorrência de descompasso de seus rendimentos com a valoração do salário mínimo. A intenção é garantir a equalização do valor dos alimentos para o futuro e, com isso, evitar novas demandas. Seja qual for o fundamento da ação, como, por exemplo, o nascimento de outro filho, vem desencadeando a automática mudança do índice de correção. Talvez o mais inusitado seja o fato de que tal alteração ocorre até quando é o credor quem recorre ao Tribunal. Ou seja, manejado recurso pelo alimentado pleiteando a majoração dos alimentos, o índice de atualização do encargo é alterado, adotando-se outro que lhe é…

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático:…

Brasileira do Livro, SP, Brasil) Dias, Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiça : a efetividade da Lei 11 3 4 0 /2 0 0 6 de com bate ã violência doméstica e familiar contra a m ulher / Maria Berenice Dias - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2 0 0 7 Bibliografia ISBN 9 7 8 -8 5 -2 0 3 -3 0 6 7 -8 1 Mulheres - Abuso - Leis c legislação - Brasil 2.. Violüncia familiar - Leis c legisla­ ç ã o -B r a s i l 1 Título. ; 0 7 -2 3 1 5 •' -■ C D U - 3 4 :3 9 6 6 ( 8 1 ) ( 0 9 4 ) …

O processo do direito de família tem uma demanda diferenciada, com peculiaridades que em muitos casos exigem uma tutela diferenciada. Exemplo disto é a urgência de muitos casos. As normas de competências, que são diferenciadas, como por exemplo, no caso do uma ação de alimentos, o foro deve ser no domicílio do alimentado, e não do réu, previsto na regra geral do CPC, art. 94. As ações do direito de família envolvem situações pessoais e familiares, daí serem chamadas de ações de…

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático:…

isso um dia vai acabar Ignácio- o patrão vicentino, até que não é tão ruim Gumercindo- Ignácio Ignácio-oi Gumercindo- Erpidea disse que maria helena a filha do patrão vai chegar esta tarde da capital Ignácio- na semana que nós foi comprado por vicentino ela tinha saído pra estudar na capital Gumercindo- nhã marculina cuidava dela e disse que era uma menina muito bonita Ignácio- tou com fome Gumercindo, já não estou aguentando este trabalho Gumercindo- ouvi dizer que mataram um…

necessário, condição que ao companheiro não foi atribuída. Maria Berenice Dias também critica tal posição. A ilustre doutrinadora salienta afronta ao princípio da igualdade, diante do tratamento dado pelo Código Civil ao cônjuge: A mais saliente afronta cometida pela lei é ao princípio da igualdade, ao promover o cônjuge à condição de herdeiro necessário, enquanto o companheiro não passa de herdeiro legítimo. O cônjuge ocupa a terceira posição na ordem de vocação hereditária, depois…

REFERENCIAS BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 1988. Palácio do Planalto. Disponível em: . Acesso em: 05 de agosto de 2013. BRASIL, Código de Processo Civil. Palácio do Planalto. Disponível em: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI 4277. Relator: Ayres Britto. Disponível em: . Acesso em: 01 Nov. 2013. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. MARIA BERENICE DIAS. Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br. Acesso…

pela sociedade em razão da resistência da igreja, passando pela Emenda Constitucional 9/1997, Lei 6.515/77, até, finalmente, a Emenda Constitucional 66/2010. Passamos, então, às mudanças propriamente ditas, dentre elas: o fim da culpa, as questões relacionadas ao estado civil, a impossibilidade de reconciliação do casal já que não existe lapso entre a separação e o divórcio, a impossibilidade de o juiz recusar a homologação do divórcio, dentre outras questões. Ademais, tratamos da…

Adoção por homossexuais no direito brasileiro Olga Maria Prazeres, Luis Felix Bogea Fernandes Resumo: O atual artigo aborda um tema que de imediato sugestiona um modismo, mas trata-se de um tema tão antigo quanto o preconceito que o cerceia, que é a união homoafetiva e a adoção por homossexuais. Uma breve explanação será feita sobre avanços e retrocessos no Direito Brasileiro quanto à união entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade dos homossexuais participarem…